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Pergunta: Proprietário nos procurou, querendo montar uma empresa para receber os aluguéis, pois hoje está na faixa de 27,50% de IR. Quais as vantagens e desvantagens de abrir empresa exclusivamente para isto e também informar os impostos que incidem neste caso e as despesas dedutíveis para IR e sobretudo, que...
Pergunta: Existe uma área do condomínio - espaço de festas infantis - que está sendo utilizada para aulas de dança, duas vezes por semana, por 20 condôminos. Na época foi feito um abaixo assinado de condôminos e assim “legitimou” a utilização da área para tal finalidade, nos horários de 20:30...
Pergunta: Qual o Prazo legal de carência para entrega de apartamento na planta? (L.H.S. – Maceió, AL) Resposta: Atualmente, com o aumento nas construções e na falta de mão de obra, as construtoras vem pactuando livremente entre as partes contratantes o prazo de tolerância, de 180 dias, para entrega de apartamento...
Perguntas: 1. “A” comprou casa com financiamento pela CEF. 2. Após algum tempo, passou procuração a “B” em Cartório de Títulos e Documentos, portanto através de instrumento público, conferindo amplos, gerais e especiais poderes para vender, prometer vender, ceder, transferir, onerar e ou alienar...., inclusive substabelecer. 3. Passados alguns meses,...
Pergunta: É possível obter judicialmente adjudicação compulsória de imóvel através de liminar? (M.V.B. - Barueri, SP) Resposta: É possível obter a liminar em Ação de Adjudicação Compulsória, com cominação de multa em contrato totalmente quitado, nos termos do art. 639 combinado com art. 461, § 3º e 4º do CPC. Entretanto,...
Pergunta: Como fazer uma consulta sobre a irrevogabilidade de uma procuração? (J.S.F. – Patos de Minas, MG) Resposta: Para o entendimento do instituto da irrevogabilidade do mandato, é preciso entender os dispositivos legais contrapostos da revogabilidade do mandato. As causas de irrevogabilidade do mandato estão previstas nos arts. 683 à 686 do...
Pergunta: Gostaria de saber se um imóvel locado pelo prazo de 5 (cinco) anos for alienado durante a locação se o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa 90 dias para a desocupação, conforme preceitua o art. 8º da Lei do Inquilinato. Favor juntar jurisprudência. (E.A.H. -...
Pergunta: Num contrato de locação não residencial, firmado pelo prazo de 8 anos em que o locatário realizou várias benfeitorias, com o aval do locador, é possível a revisão do aluguel após o decurso de 3 anos da locação? Pode o locador ser prejudicado em seu pedido face à comprovação...
Pergunta: O locatário quer entregar as chaves do imóvel sem reconhecer os débitos dos aluguéis anteriores, que perfazem um total de 6 meses. Pergunta: Podemos receber as chaves sem nenhum acordo por escrito? Qual o caminho jurídico devemos adotar? (M.J.G. - Carangola, MG) Resposta: As chaves poderão ser recebidas pelo locador,...
Perguntas: 1. Foi realizada AGE para alterar a convenção condominial para que a unidade loja, que era isenta da contribuição condominial passe a contribuir; 2. A convenção é registrada no RGI; 3. A ata da AGE foi registrada no RTD - Registro de Títulos e Documentos; 4. O condômino da...