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Pergunta: Existe um imóvel comercial alugado pelo prazo de 5 cinco anos. Ocorre que o locador faleceu e os herdeiros querem vender o imóvel. Foi encaminhado para o locatário uma notificação extrajudicial ofertando o imóvel (direito de preferência), porém o locatário não se manifestou a respeito e os herdeiros têm...
Pergunta: Um imóvel arrematado em Hasta Pública Federal. A matrícula possui 2 penhoras e uma hipoteca, sendo uma penhora em favor da Justiça Federal e a outra em favor de terceiro e a hipoteca é a favor do mesmo terceiro. 1º) Em consonância com os artigos 1499, 1500 e 1501 do Código...
Pergunta: Estou com a seguinte situação hipotética em meu escritório. Vou realizar o Registro de uma Incorporação. O proprietário da construtora, não gostaria de pagar condomínio das unidades não comercializadas após o Habite-se. Isso pode acontecer? Vi casos em que a construtora têm que pagar 1/3 do condomínio sobre as unidades ainda...
Pergunta: Um imóvel que foi vendido há 6 meses, a quem cabe pagar o conserto do portão eletrônico? O proprietário ou construtor? Se for no caso de locação, cabe a quem pagar, proprietário ou inquilino? (P.I. – Feliz, RS) Resposta: O conserto do portão eletrônico ou automático de entrada de pessoas...
Pergunta: Um contrato de Locação Comercial poder ser de 12 meses? (P.I. – Feliz, RS) Resposta: Sim. Conforme o art. 3º da Lei 8.245/91, o contrato de locação poderá ser pactuado por qualquer prazo, ou até sem prazo, ou seja, já a prazo indeterminado (término da locação na mesma data...
Pergunta: Após a renúncia do fiador, qual o procedimento que o locador deverá tomar para o locatário regularizar o contrato visto que a locação estará sem fiança e sem qualquer outra garantia locatícia? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: Nos termos do art. 40, § único da Lei 8.245/91, o locador deverá...
Perguntas: Fora constituída uma sociedade específica para a construção de 4 casas, em condomínio. Encerrada a obra, foi realizado o desmembramento das casas em matrículas distintas e registrada convenção de condomínio no CRI em maio/2014. As casas estão vazias, aguardando comercialização; Passados 3 meses, em 25/08/14 um dos condôminos convocou uma assembleia geral...
Pergunta: Informações sobre cessão. Qual o procedimento legal a ser adotado? Pode ser cobrada taxa de cessão? (L.H.S. – Maceió, AL) Resposta: Nos termos do art. 221 do Código Civil, o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova...
Pergunta: O assunto é dação em pagamento - pretendo adquirir para um cliente 25% de uma propriedade, onde pese, que da composição do condomínio é formada por 4 pessoas. Dentro dessa relação, é uma família problemática, penso na dação para eliminar a notificação de preferência. Gostaria de receber a legislação, o...
Pergunta: Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Incorporação registrada e aprovada no Registro de Imóveis nos termos da Lei 4591/64. Prazo de entrega contratual para x data. - Atraso de mais de 12 meses. Na matrícula do imóvel o empreendimento foi averbado o habite-se parcial. Há, ainda,...