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Pergunta: O meu cliente pleiteia uma segunda/terceira renovatória, sendo assim caso se o Juiz não entenda pela concessão da renovatória. Como pedido sucessivo podemos pleitear uma indenização pelo fundo de comércio? (J.A.C. – Salvador, BA) Resposta: Não importa quantas ações renovatórias o locatário pleiteou ou poderá pleitear, pois uma vez proposta...
Pergunta: Alugamos um imóvel comercial, com fim especifico para loja de telefonia celular. Após 3 meses de contrato, o locatário resolveu fechar a loja e utilizar o imóvel para depósito. Gostaria de saber se esta conduta é motivo para ação de despejo ou de quebra de contrato, já que o...
Pergunta: Na ação de cobrança de condomínio é obrigatório incluir o cônjuge do proprietário devedor no polo passivo da ação? (D.P.A. – Curitiba, PR) Resposta: Conforme a Súmula nº 12 do Tribunal de Justiça de São Paulo, “A ação de cobrança pode ser direcionada contra todos ou qualquer dos condôminos individualmente,...
Perguntas: Os condôminos de um prédio residencial, em número de 5 apartamentos, têm interesse em construir boxes para cada unidade, em uma área comum no subsolo do prédio. Para se ter acesso a este subsolo, será necessário abrir uma porta no corredor do andar, onde tem apenas 1 apartamento, já que...
Pergunta: Uma senhora idosa (85 anos) adquiriu um apartamento em fase de construção, tendo pago o preço total ajustado durante o período de construção, muito embora o contrato tenha estabelecido que a parcela final seria na entrega das chaves. O contrato estabeleceu que a escolha do modelo e marca dos materiais...
Pergunta: Fiz um contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel. Depois de algum tempo percebi que errei no número da Quadra do mesmo, colocando quadra 32, onde o correto é quadra 12, de acordo com a certidão do Cartório de Registro de imóveis. No espelho fornecido...
Pergunta: Meu cliente é herdeiro de uma área de terras de preservação ambiental, cuja partilha já foi homologada, embora não tenha sido ainda registrada por falta de interesse de outros herdeiros. Por tratar-se de área de preservação ambiental, o meu cliente não tem interesse na posse e nem na propriedade, uma...
Pergunta: Temos um contrato verbal de administração de imóvel, no qual o proprietário (locador) requer a rescisão do contrato. Podemos exigir aviso prévio? De quantos dias? (M.A.V. – Criciúma, SC) Resposta: Nos termos do art. 599 e seu § único, do Código Civil, “não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir...
Pergunta: Foi protocolado um desmembramento, todavia o que o proprietário “A” pretende é a divisão amigável do terreno, pois busca extinguir tal condição. Entretanto, o proprietário “B” não aceita a assinar a Divisão; um outro complicador é que constam na Matrícula três hipotecas judicias e uma indisponibilidade sobre a fracão...
Pergunta: Estamos com cliente locando um apartamento “imóvel residencial”, contrato por trinta meses, com fiador, tudo conforme padrão, valor do aluguel 2.000,00 mensal. Cliente pretende ficar no imóvel por, no máximo, dezessete meses, e propõe pagamento antecipado de 25.000,00, ou seja com desconto de 9.000,00. Como devo receber este valor...