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Pergunta: Há modelos de ações de dano infecto (provocado por barulho, proveniente de atividades de academia de ginástica, em imóvel residencial vizinho)? Qual a ação que poderá ser proposta? BDI Responde: Os arts. 1277 e seguintes do Código Civil tratam sobre “uso anormal da propriedade”. Para fazer cessar as perturbações por barulhos...
Pergunta: O Contrato de locação residencial pode ser de 12 meses? BDI Responde: Conforme art. 3º da Lei do Inquilinato, o contrato de locação poderá ser ajustado a qualquer prazo, podendo a locação residencial ser pactuada com 12 (doze) meses, mas o despejo, neste caso, poderá ser feito somente por denúncia...
Pergunta: Sobre um imóvel alugado e o mesmo está sendo vendido, qual seria o prazo por lei para essa desocupação? BDI Responde: Se o imóvel locado já foi vendido, nos termos do art. 8º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), o comprador do mesmo terá 90 dias contados da data do...
Pergunta: É permitido pedir a escritura com matrícula atualizada de um fiador, ou só seu nome basta com os demais comprovantes. Vi que não se pode exigir a escritura em uma palestra. BDI Responde: Nada impede que se peça a escritura com a matrícula atualizada do imóvel do fiador, apenas para...
Pergunta: Como proceder para responsabilizar civil e diretamente o síndico que descumpre decisões da assembleia geral, ou seja, de fazê-las cumprir, e que, além disso, se perpetua no cargo? BDI Responde: O síndico que descumpre as decisões da assembleia geral, deverá ser responsabilizado pelos prejuízos que causar ao condomínio pela...
Pergunta: A convenção é o instrumento que dá personalidade jurídica ao condomínio para contratar e recolher tributos? No caso, o condomínio já concluiu e entregou alguns blocos, mas o prédio como um todo ainda não está pronto. Nesse caso a convenção pode ser formalizada? BDI Responde: Se não foi concluída...
Pergunta: Compra de terrenos em prestações: Reajuste anual das prestações a título de correção monetária e de juros sobre o saldo devedor residual. Trata-se de empresa loteadora e em seus compromissos de compra e venda consta cláusula contratual que permite o reajuste anual das parcelas vincendas pelo IGP-M/FVG e juros...
Pergunta: Um imóvel foi adquirido por uma pessoa solteira. Posteriormente, a mesma casou-se pelo regime de comunhão parcial e agora quer vender o mesmo para a esposa. É possível, tendo em vista que se trata de bem particular, ou seja, adquirido antes do casamento? BDI Responde: Como o imóvel foi adquirido...
Pergunta: Imóvel urbano (terreno), em condomínio (75% para “A” e 25% para “B”). “A“ constrói no terreno uma casa (todo o investimento é feito único e exclusivamente por “A”), sendo que, na referida casa passam a morar “A” e “B”. Após algum tempo, “B” morre, era solteiro e não deixou...
Pergunta: A notificação do artigo 27 da Lei de Locações dá o prazo de 30 dias para o locatário se manifestar no direito de preferência. Ocorre que passados os trinta dias sem manifestação, ou caso o locatário assine termo de renúncia de compra, há prazo para a venda do imóvel...