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Pergunta: Existe alguma penalidade prevista para pretendentes que desistem da locação, já estando com contrato e laudo de vistoria todos elaborados, mas, não contendo ainda as assinaturas, tendo em vista que tivemos o trabalho e a pessoa simplesmente desistiu da locação? BDI Responde: Conforme o art. 22, VII, da Lei 8.245/91,...
Pergunta: A legislação é realmente omissa no que tange a responsabilidade do condomínio no caso de roubos/furtos no condomínio? BDI Responde: A responsabilidade do condomínio é regulada pelos arts. 186, 927, 932, inciso II, todos do Código Civil. O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, pois consiste...
Perguntas: 1 – O novo síndico pode pedir auditoria nas contas do síndico que deixa o cargo, sem aprovação de uma assembleia? 2 - Mesmo quando as contas foram aprovadas em assembleia pode ser feita a auditoria? BDI Responde: 1 - Nada impede que o síndico possa sugerir uma auditoria nas...
Pergunta: Como proceder no pedido de compra para aquisição dos imóveis indisponíveis por bloqueio judicial no inventário? cobrança de impostos, trabalhistas etc. BDI Responde: A indisponibilidade judicial sobre certo imóvel penhorado impede que o mesmo seja alienado, doado ou hipotecado, a fim de impedir que o executado ou réu venham a...
Pergunta: Meu cliente está prestes a sofrer uma execução (ele é devedor de uma quantia e a ação ainda não foi proposta). Ele possuía um único bem imóvel, o qual já foi vendido mediante contrato particular de compra e venda a terceiro. Porém este contrato não foi registrado, tão pouco...
Pergunta: Ajuizei uma ação de usucapião extraordinário, em desfavor de uma pessoa que morreu, o juiz notificou a Receita Federal para se manifestar sobre o assunto, e a mesma se manifestou nos seguintes termos: “... alertamos para o fato de que o imóvel em litígio possui área construída. Assim, o...
Pergunta: Sobre multa contratual. O contrato tem o período de 05/01/14 a 05/01/15, e o inquilino entregou a chave dia 15/10/14. O contrato rege que se não concluir o período exato tem uma multa de dois meses de aluguel, só que o inquilino cumpriu mais de 50% do período. Qual...
Pergunta: Temos um locatário de um imóvel rural que contratou um caseiro com registro em carteira, sendo o locatário o patrão. Este locatário cedeu uma casa no imóvel para o caseiro e esposa morarem. Ocorre que agora o locatário dispensou o caseiro. Nossa pergunta: Como proceder para tirar o caseiro...
Pergunta: Sou cadastrado no Conselho de Administração e no CRECI e vou começar a trabalhar com administração de condomínio. Tem uma pessoa que foi eleita para ser síndica, a qual inicia sua gestão a partir de (...), quer mudar de administrador, pois o mesmo trabalha há 20 anos, e ela não...
Pergunta: 1 - Um condomínio horizontal, a partir do momento em que possui inscrição no CNPJ, passa a ter personalidade jurídica? 2 - Pode receber outro imóvel em nome do condomínio? 3 - Como fica a fração ideal entre os condôminos? BDI Responde: 1 - O condomínio não tem personalidade...