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Pergunta: Cliente que ainda não recebeu o apartamento, está atrasado há mais de 15 meses, porém já recebeu o boleto para pagamento do IPTU. Como proceder? (L.A.S.O. – Manaus, AM) Resposta do BDI: No atraso na entrega do apartamento, o comprador poderá pleitear em juízo a suspensão do pagamento do IPTU,...
Pergunta: Sou corretor de imóveis e vendo lotes próximo a Cuiabá, MT; estes lotes estão em área rural e são lotes de 620m2 .... Vendo como sendo condomínio e sendo somente para lazer. Apesar de todos terem o seu lote e autorizados a construir ... temos um balneário a 400...
Pergunta: Que procedimento devo tomar diante da seguinte situação: Um contrato de arrendamento rural com início previsto para 01/08/2014. Arrendador já assinou contrato com vistas à possibilidade do arrendatário de auferir financiamento de custeio da lavoura como de costume. O arrendador ficou sabendo na praça que o arrendatário está com problemas financeiros,...
Pergunta: Na locação comercial, quando o Locador/proprietário não cobrar a “luva” e fizer um contrato de 3 e/ou “x” anos de locação, o locatário adquire direito sobre o ponto comercial, quando do vencimento e desocupação do imóvel locado? (E.C.M. – Cuiabá, MT) Resposta: Em uma locação comercial poderá ou não, ser...
Perguntas: Foi proposta ação renovatória de contrato de locação comercial com vigência no período de 01/03/2004 a 28/02/2014, por igual período. O imóvel locado é um terreno, onde foi construído pelo locatário um imóvel de alvenaria (barracão) de aproximadamente 500 metros quadrados, que ao longo da vigência do contrato foi...
Pergunta: Sobre o não pagamento da cota condominial. Proprietário de apartamento coloca sua unidade a venda, e por este motivo alega que não pagará mais a cota condominial, e mudou-se. Note-se que há mais dois apartamentos à venda do mesmo prédio. Porém nestes há uma placa de imobiliária vendendo. E...
Pergunta: Sou proprietário de uma construtora, recentemente construí um prédio de uso exclusivamente residencial, composto por 21 apartamentos, mais apartamento do zelador. Após concluída a obra, realizei a instituição de condomínio, onde foram abertas as matrículas para cada unidade, inclusive matrícula para o apartamento do zelador. Como sou o único...
Pergunta: Cláusula de retenção de sinal em contrato de compra e venda. Recebi certa feita em meu e-mail um informativo de vocês, constando na revista digital um artigo que tratava de uma cláusula que garante ao construtor a retenção do sinal pago pelo promitente comprador. Gostaria de, se possível, que...
Perguntas: 1. Pode o vendedor anular ou desistir da promessa de compra e venda já registrada em cartório notarial? 2. Em que circunstância isso acontece e se o “arras” se faz presente nesse caso como forma de compensar o comprador pelo investimento? (E.K.V. – Recife, PE) Respostas: 1. Se já foi...
Pergunta: Loteamento X PDM (Plano Diretor Municipal) posterior: Trata-se de caso em que determinado loteamento foi aprovado por decreto em 1980 estabelecendo peremptoriamente que “não será permitido, em tempo algum, o desmembramento de lotes, cujas medidas estão especificadas nos quadros demonstrativos das diversas áreas, mesmo que a área resultante apresente...