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Pergunta: Foi registrado um loteamento no ano de 2000, passaram 14 anos sem que o loteador finalizasse as obras de infraestruturas, e sem que o município executasse os bens dados em garantia. Ocorre que quando da aprovação em 2000, as exigências feitas pela municipalidade não incluía esgoto (eram fossas sépticas) e...
Perguntas: 1. Locatária foi despejada em 2002 e o senhorio moveu execução por título extrajudicial contra o fiador, viúvo, que nada comunicou à afiançada. Limitou-se a oferecer embargos à execução, que foram julgados improcedentes, carreando a sucumbência de mais 10%. Recorreu ao TJ-SP, que negou provimento. Foi penhorado imóvel do...
Perguntas: Um imóvel locado será vendido. Oferecido para o locatário a preferência de compra, não tem ele interesse. Concretiza-se a venda, notifica-se o locatário com base no art. 8º da Lei 8245/91 para que desocupe o imóvel em 90 dias da data da notificação após a venda, ou seja, venda...
Pergunta: A troca dos cabos e pisos dos elevadores de um prédio serão trocados, de quem é a responsabilidade, do locatário ou locador? Resposta: A responsabilidade é do locador, já que a troca do cabo do elevador não é considerada como pequenos reparos (art. 23, § 1° letra "d" e "g",...
Pergunta: Já vi modelo de Instituição e Convenção de Condomínio em um mesmo documento. É possível que isso seja feito sem nenhum problema futuro ou somente pode ser feito as duas separadamente? Trata-se de Instituição e Convenção de Condomínio de Edifício Comercial onde são vários os proprietários. Qual a posição...
Pergunta: O dreno de água pluvial da varanda de um apartamento apareceu com entupimento. De quem é a responsabilidade para desentupir, do morador ou do condomínio? (R.M.S.B. – Salvador, BA) Resposta: Se o entupimento da tubulação das águas pluviais está localizado no cano principal de escoamento de águas de todo o...
Pergunta: Tenho um cliente, que vai lançar um loteamento popular. O mesmo está aprovado na GRAPROHAB e foi aprovado na Prefeitura, inclusive com o Alvará de construção emitido. Ocorre que, para aumentar o fluxo de caixa os mesmos estão pensando em vender alguns lotes antes do registro e depois de...
Pergunta: Uma pessoa comprou uma área rural de 0,2483 ha., portanto gostaria de saber se essa área poderá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis; caso negativo qual a área mínima permitida para registro? (S.P. – Borda da Mata, MG) Resposta: Uma área rural de 0,2483 ha, é menor...
Pergunta: Uma área urbana, com uma casa residencial e uma plantação de hortaliças para comércio, plantado no restante do terreno, o que se deve recolher IPTU ou ITR? (R.G.M. – Neropolis, GO) Resposta: Tanto o art. 4º, inciso I, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), como o art. 4º, inciso...
Pergunta: Cancelamento de parte do registro de um loteamento, com anuência de todas as partes, conforme determina a lei. Uma vez que houve o cancelamento, naturalmente implica no cancelamento das ruas e, no caso de uma área institucional, a Prefeitura poderá devolvê-la ao loteador, sendo que o novo memorial contempla...