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Pergunta: Como quantificar o valor da indenização devida ao locatário ao qual é negado o seu direito de renovar a locação? (J.AC. – Salvador, BA) Resposta do BDI: Existem diversos entendimentos para a estimativa do valor da indenização, para o ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que o locatário tiver...
Pergunta: Temos um condômino que faz o depósito do condomínio consignado em juízo. A ação foi julgada em primeira instância, porém o advogado deste condomínio apelou devido não concordar com a decisão do juiz. Ele é considerado inadimplente? Pode participar de assembleias com direito a votar e ser votado? (R.M.S.B....
Pergunta: A Convenção do Condomínio diz: “É terminantemente proibido: Promover o fechamento ou envidraçamento das varandas, mesmo em parte, sob qualquer pretexto....”. Ocorre que face o condomínio ser próximo da praia, além de ventar demasiadamente, quando chove a água adentra os apartamentos causando inclusive danos às portas das unidades. Neste...
Pergunta: Há um condomínio predominantemente residencial, ou seja, 220 unidades residenciais e 2 unidades comerciais. As unidades residenciais utilizam as vagas de garagem rotativas, conforme prevê o contrato de promessa de compra e venda, bem como a Convenção de Condomínio. Um condômino levantou um questionamento sobre a demarcação das vagas...
Pergunta: Herança - No caso de um cliente querer “comprar” a parte dos irmãos em um imóvel que está em nome da mãe deles, qual documento devemos formalizar? Lembrando que todos concordam. (F.M.G. – Volta Redonda, RJ) Resposta do BDI: Sendo a mãe a única proprietária do imóvel, deverá ser formalizado um...
Pergunta: O CDC – Código de Defesa ao Consumidor, aplica-se aos contratos de compra e venda? Pois tenho notado entendimento que defende sua aplicação nos contratos de compra e venda como relação de consumo e outras correntes defendem que não se aplica por não se tratar de bens de consumo. Peço...
Pergunta: Cliente que ainda não recebeu o apartamento, está atrasado há mais de 15 meses, porém já recebeu o boleto para pagamento do IPTU. Como proceder? (L.A.S.O. – Manaus, AM) Resposta do BDI: No atraso na entrega do apartamento, o comprador poderá pleitear em juízo a suspensão do pagamento do IPTU,...
Pergunta: Sou corretor de imóveis e vendo lotes próximo a Cuiabá, MT; estes lotes estão em área rural e são lotes de 620m2 .... Vendo como sendo condomínio e sendo somente para lazer. Apesar de todos terem o seu lote e autorizados a construir ... temos um balneário a 400...
Pergunta: Que procedimento devo tomar diante da seguinte situação: Um contrato de arrendamento rural com início previsto para 01/08/2014. Arrendador já assinou contrato com vistas à possibilidade do arrendatário de auferir financiamento de custeio da lavoura como de costume. O arrendador ficou sabendo na praça que o arrendatário está com problemas financeiros,...
Pergunta: Na locação comercial, quando o Locador/proprietário não cobrar a “luva” e fizer um contrato de 3 e/ou “x” anos de locação, o locatário adquire direito sobre o ponto comercial, quando do vencimento e desocupação do imóvel locado? (E.C.M. – Cuiabá, MT) Resposta: Em uma locação comercial poderá ou não, ser...