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Perguntas: Fora constituída uma sociedade específica para a construção de 4 casas, em condomínio. Encerrada a obra, foi realizado o desmembramento das casas em matrículas distintas e registrada convenção de condomínio no CRI em maio/2014. As casas estão vazias, aguardando comercialização; Passados 3 meses, em 25/08/14 um dos condôminos convocou uma assembleia geral...
Pergunta: Informações sobre cessão. Qual o procedimento legal a ser adotado? Pode ser cobrada taxa de cessão? (L.H.S. – Maceió, AL) Resposta: Nos termos do art. 221 do Código Civil, o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova...
Pergunta: O assunto é dação em pagamento - pretendo adquirir para um cliente 25% de uma propriedade, onde pese, que da composição do condomínio é formada por 4 pessoas. Dentro dessa relação, é uma família problemática, penso na dação para eliminar a notificação de preferência. Gostaria de receber a legislação, o...
Pergunta: Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Incorporação registrada e aprovada no Registro de Imóveis nos termos da Lei 4591/64. Prazo de entrega contratual para x data. - Atraso de mais de 12 meses. Na matrícula do imóvel o empreendimento foi averbado o habite-se parcial. Há, ainda,...
Pergunta: Minha consulta é sobre a incidência de ITBI no seguinte caso: 2 sócios abriram uma sociedade limitada no ramo de incorporação, compra e venda e aluguel de imóveis próprios, com capital social no valor de R$ 300.000,00. Ocorre que eles possuem imóveis em seus nomes com escritura já no...
Pergunta: Somos administradores de uma locação em que o Estado é o locatário. O locatário permanece no imóvel e está com aluguel em atraso de 6 meses. 1) A ação de despejo por falta de pagamento é a mesma disposta no artigo 62 da Lei 8.245/91? (M.A.V. - Criciúma, SC) Resposta:...
Pergunta: É correto fazer a cobrança do valor da rescisão contratual (multa), tendo a base para o cálculo o valor correspondente a cinco vezes o valor do aluguel vigente na época? (S.I. – Volta Redonda, RJ) Resposta: A multa contratual pela rescisão antecipada deverá ser de 3 (três) aluguéis, que é...
Pergunta: Um contrato de doze meses com multa contratual (rescisão) de dois meses de aluguel; o cliente já cumpriu oito meses do contrato. Posso cobrar o valor dos dois meses de multa ou o valor proporcional ao tempo restante? (M.C.S.F. – Vitória de Santo Antão, PE) Resposta: Normalmente a cobrança da...
Pergunta: Condomínio residencial constituído por casas geminadas. Existe algum tipo de fechamento previsto em lei para as varandas, que não seja somente o tipo “cortina de vidro”? (E.G.D.I. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Os tipos de fechamento de varanda deverão ser aqueles que não ensejam alteração relevante do perfil arquitetônico...
Pergunta: É permitido o corte do fornecimento de água da unidade inadimplente? (C.M.R. – Feliz, RS) Resposta: O corte no fornecimento dos serviços de água, luz, gás etc., é impedido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por serem considerados essenciais à sobrevivência e dignidade humana. Em vez de cortar...