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Pergunta: A tia do meu cliente faleceu deixando bens imóveis, porém sem deixar herdeiros necessários (ascendentes, descendestes ou cônjuge). Restou apenas mais uma irmã viva (sem filhos, cônjuge ou ascendentes). O pai do meu cliente (também irmão da “de cujus”) também já faleceu, portanto ele entraria por representação no lugar...
Pergunta: Meu cliente, caucionante/fiador de uma locação de um imóvel, vem sofrendo ação de execução, decorrente de uma locação que teve seu término em janeiro deste ano. Ocorre que, nesta ação, o locador, ora exequente, pagou uma multa de PSIU, que foi imposta ao meu cliente (na pessoa jurídica dele,...
Pergunta: Numa galeria, onde é exigência do corpo de bombeiros a colocação de extintores dentro da sala. No início da locação, o locador faz a recarga que tem validade de 12 meses; a partir desse prazo é obrigação dos locatários fazer as recargas a cada 12 meses? (M.A.V. - Criciúma,...
Perguntas: Considerando a grande divergência de informações a respeito de condomínio fechado e loteamento fechado, faço as seguintes perguntas: 1) Quais são exatamente as diferenças entre condomínio fechado e loteamento fechado? 2) Partindo da premissa de que condomínios fechados e loteamentos fechados são empreendimentos com concepções distintas, qual é a...
Pergunta: Assembleia condominial aprovou a troca da encanação de gás, mas um condômino se recusa em autorizar a entrada em sua unidade de qualquer pessoa para efetuar a troca da tubulação. Referido condômino foi notificado pelo síndico e até o momento o mesmo não se manifestou a respeito do assunto....
Perguntas: Minha cliente comprou uma área de terras em 12/08/13 pagando um sinal de R$ 160.000,00 e o restante do preço constou no contrato que deveria ser pago em 30 dias (ou seja, em 10/09/13) ou atrelado à escritura, quando então a vendedora deveria apresentar os documentos em ordem. Ocorre...
Perguntas: Intermediei a venda de um apartamento na planta, contrato firmado entre a construtora e o comprador, este cliente meu, nas seguintes condições: R$ 10 mil de sinal – R$ 25 mil subsídio – R$ 65 mil financiamento pela CEF = R$ 100 mil. A empresa enviou uma boleto para...
Pergunta: Na compra de um terreno passo a ser dono do solo e sub solo ? (A.L.M.F.- Florianópolis, SC) Resposta: Nos termos do art. 1.229. do Código Civil, “a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício (...)”. Na construção...
Pergunta: Tirando a ação de usucapião, quais e como são as outras formas de regularizar uma posse? (R.P.S. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Além da usucapião uma POSSE pode ser regularizada através: a) de requerimento de regularização de posse de imóveis da União (art. 42 do Decreto-Lei 9.760/1946); b) de registro das...
Pergunta: Por quanto tempo a imobiliária tem que guardar o contrato de locação? O proprietário está solicitando cópia do contrato, mas já passou de 5 anos o encerramento do mesmo. Qual é a legislação específica? (D.R.M. - Chapecó, SC) Resposta: Como a pretensão relativa a Aluguéis e a Reparação Civil (danos...