Aguarde, carregando...
Pergunta: Qual a lei que proíbe a venda para brasileiros de área rural inferior a 20.000 m2?,ou seja dois hectares? BDI Responde: Nos termos do art. 65 caput, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra -, o imóvel rural não pode ser divisível em áreas que resultem dimensão inferior a um...
Pergunta: Aluguei um imóvel residencial em 15/12/2013. O locatário foi preso por assalto em 23/1/2014. Na análise cadastral não havia histórico negativo. Ele é solteiro mas convivia em união estável, somente ele assinou o contrato. A mulher dele está com a chave e já informou que não tem condições financeiras...
Pergunta: Qual o prazo se dá para o inquilino desocupar o imóvel, em locação verbal residencial, pois o locador precisará do imóvel para uso próprio residencial. O inquilino ocupa o imóvel há cinco anos. (K.N. – Teresina, PI) BDI Responde: Sendo locação residencial verbal (ou até se fosse por escrito com...
Pergunta: Temos um imóvel comercial de 2 andares, que foi vendido ao locatário do 1º andar; o locatário do piso inferior não está pretendendo sair do imóvel. O novo proprietário pode fazer um termo de acordo com o locatário da parte inferior por um prazo de 12 meses, sendo que...
Pergunta: Pode o Regimento Interno do condomínio proibir que a pessoa faça do seu apartamento depósito de material de trabalho, tais como, bebidas, água? BDI Responde: Tratando-se de condomínio exclusivamente residencial, o Regimento Interno do condomínio pode proibir que um apartamento (unidade privativa) seja utilizado para depósito...
Pergunta: Temos um prédio de apartamentos residenciais e lojas comerciais, sendo a locação administrada por uma imobiliária. A síndica estipulou que a imobiliária administradora será responsável pela chave que dá acesso ao terraço, onde estão instaladas antenas parabólicas e etc. A imobiliária não pode assumir tal responsabilidade tendo em vista...
Pergunta: Em qual momento se registra a convenção de um condomínio? Quais os requisitos que a convenção deve atender para admissão ao registro? BDI Responde: Primeiramente, num edifício construído pelo sistema de Incorporação (Lei 4.591/1964), antes de sua construção e venda das unidades, o incorporador, deve, obrigatoriamente, registrar uma...
Pergunta: Um devedor da Receita Federal, com execução fiscal em andamento, quer vender os seus imóveis aos filhos. É possível esta transação? Não seria o caso de fraude à execução fiscal? (J.S.F. – Patos de Minas, MG) BDI Responde: O art. 185 do Código Tributário Nacional, diz que: “Presume-se fraudulenta a...
Solicitação: Jurisprudência sobre o seguinte caso: Firmei contrato de empreitada em 1/6/2007 com uma construtora para edificação de várias casas a fim de serem negociadas. Todas elas foram vendidas e atualmente tem surgido vários problemas estruturais, tais como o piso levantando, rachadura nas paredes e gesso, infiltrações etc. Já solicitei...
Perguntas: Possibilidade de venda no curso da locação comercial. A questão é a seguinte: uma cliente possui uma loja locada por 3 anos e o contrato vai vencer neste mês. Ela pretende alugar para a mesma empresa pelo prazo de mais 3 anos. Alertei para configuração da locação comercial com...