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Pergunta: Qual o prazo se dá para o inquilino desocupar o imóvel, em locação verbal residencial, pois o locador precisará do imóvel para uso próprio residencial. O inquilino ocupa o imóvel há cinco anos. (K.N. – Teresina, PI) BDI Responde: Sendo locação residencial verbal (ou até se fosse por escrito com...
Pergunta: Temos um imóvel comercial de 2 andares, que foi vendido ao locatário do 1º andar; o locatário do piso inferior não está pretendendo sair do imóvel. O novo proprietário pode fazer um termo de acordo com o locatário da parte inferior por um prazo de 12 meses, sendo que...
Pergunta: Pode o Regimento Interno do condomínio proibir que a pessoa faça do seu apartamento depósito de material de trabalho, tais como, bebidas, água? BDI Responde: Tratando-se de condomínio exclusivamente residencial, o Regimento Interno do condomínio pode proibir que um apartamento (unidade privativa) seja utilizado para depósito...
Pergunta: Temos um prédio de apartamentos residenciais e lojas comerciais, sendo a locação administrada por uma imobiliária. A síndica estipulou que a imobiliária administradora será responsável pela chave que dá acesso ao terraço, onde estão instaladas antenas parabólicas e etc. A imobiliária não pode assumir tal responsabilidade tendo em vista...
Pergunta: Em qual momento se registra a convenção de um condomínio? Quais os requisitos que a convenção deve atender para admissão ao registro? BDI Responde: Primeiramente, num edifício construído pelo sistema de Incorporação (Lei 4.591/1964), antes de sua construção e venda das unidades, o incorporador, deve, obrigatoriamente, registrar uma...
Pergunta: Um devedor da Receita Federal, com execução fiscal em andamento, quer vender os seus imóveis aos filhos. É possível esta transação? Não seria o caso de fraude à execução fiscal? (J.S.F. – Patos de Minas, MG) BDI Responde: O art. 185 do Código Tributário Nacional, diz que: “Presume-se fraudulenta a...
Solicitação: Jurisprudência sobre o seguinte caso: Firmei contrato de empreitada em 1/6/2007 com uma construtora para edificação de várias casas a fim de serem negociadas. Todas elas foram vendidas e atualmente tem surgido vários problemas estruturais, tais como o piso levantando, rachadura nas paredes e gesso, infiltrações etc. Já solicitei...
Perguntas: Possibilidade de venda no curso da locação comercial. A questão é a seguinte: uma cliente possui uma loja locada por 3 anos e o contrato vai vencer neste mês. Ela pretende alugar para a mesma empresa pelo prazo de mais 3 anos. Alertei para configuração da locação comercial com...
Pergunta: No BDI nº 3/2014, vi uma matéria no que diz respeito ao pagamento de aluguel em atraso, com aplicação de multa, correção monetária e juros, informando que na multa por atraso pode ser cobrado 20%. Gostaria de esclarecer se posso mesmo cobrar 20%, ou se é apenas em casos...
Pergunta: Um contrato de Locação Comercial, tem prazo máximo ou mínimo, ou pode ser estipulado pelas partes locador e locatário? (P.I. – Feliz, RS) BDI Responde: Conforme art. 3º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o contrato de locação poderá ser ajustado a qualquer prazo, podendo ser verbal ou por...