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Pergunta: Tenho um cliente que está há bastante tempo em débito com o condomínio. 1 - Poderá ele perder o apartamento? 2 - Baseado em que lei? 3 - Qual a tolerância de atraso dado por lei? BDI Responde: 1 - Sim, o seu cliente poderá perder o apartamento. Por serem...
Pergunta: 1 - Existe algum modelo em que o locatário possa apenas participar da assembleia? O locador pode contestar? BDI Responde: Existem controvérsias a respeito da participação dos locatários nas assembleias condominiais. Entretanto, a grande maioria é pela participação, não existindo um modelo para que o locatário possa participar, a...
Pergunta: Como faço no Contrato de Corretagem para venda de imóveis pela imobiliária, com exclusividade, onde o proprietário do imóvel (vendedor) não quer pagar a comissão e sim, passar o imóvel por determinado preço e o ganho da imobiliária será na venda por valor acima ao estipulado pelo proprietário? Como...
Pergunta: Através de escritura pública lavrada em 11 de março de 1996, um casal fez doação de todos os bens que possuía em favor de sobrinhos e bisnetos, ficando preteridas duas únicas filhas do casal que não receberam nenhum bem e nem compareceram como intervenientes na dita escritura. Todos os...
Pergunta: Efetivação de acordo para elevação do valor do aluguel: Qual é a melhor opção? Novo Contrato ou Aditamento, e por quê ? BDI Responde: Para o aumento do valor do aluguel acima do índice pactuado, existem as seguintes opções: a - acordo verbal, sem novo contrato ou aditamento, em que...
Pergunta: Locatário está em atraso com o pagamento do aluguel (dois meses de aluguéis e acessórios). Foi proposto pelo locatário o pagamento dos aluguéis e acessórios sem as penalidades (multa, juros e correção monetária) cobrando-se estas após o término da locação, através de um termo entre locador e locatário. a) É...
Estamos alugando uma casa para fins comerciais (cafeteria). O proprietário mora de frente para o imóvel, e está preocupado com possível barulho que possa ser gerado pelo inquilino na exploração de sua atividade. Perguntas: 1ª. Pode ser colocada no contrato de locação cláusula que limite o volume do barulho e até...
Temos um contrato de locação com um órgão público (Prefeitura) o qual é assinado pelo representante do setor. O locatário abandonou o imóvel, bem como não entregou as chaves. Verificamos algumas irregularidades (aluguel em atraso, débito de água e energia, reparos - pintura), divergentes de quando entregamos o imóvel no...
Pergunta: Um Condomínio que adotar medidas para inserir o nome dos condôminos inadimplentes no SCPC e SERASA. Qual o procedimento que deve ser adotado? Existe algum risco (implicações legais) ao condomínio que agir neste sentido? Como deve o condomínio se resguardar juridicamente ao adotar tal medida? BDI Responde: Veja as seguintes...
Pergunta: Fui contratado para anular uma assembleia que destituiu a síndica. A questão foge da área em que atuo com frequência e, ainda, disponho de pouco tempo para todas as minhas responsabilidades. Espero confiante na ajuda de vocês. Como deve ser proposta a ação anulatória para este caso? BDI Responde: A ação...