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Pergunta: Condomínio edilício pode adquirir bem imóvel? Existem jurisprudências atuais que reconhecem a personalidade jurídica do condomínio edilício e admitem a aquisição de bens imóveis pelo mesmo em situações especiais, todavia, existem, também, jurisprudências em sentido contrário. Em razão da inexistência de uma posição consolidada sobre o assunto, caso possuam,...
Pergunta: Foi feito um contrato de compra e venda de um imóvel, mas não lavrada a escritura. Depois de algum tempo o vendedor faleceu. Esse imóvel não foi incluído no inventário. Hoje, o comprador quer a escritura. Como eu devo fazer? Quem assina vendendo? BDI Responde: Tendo o promitente-vendedor falecido antes...
Pergunta: Qual a diferença e quando usar as seguintes formas de pagamento: Nota Promissória “Pró Solvendo” e Nota Promissória “Pró Soluto”. BDI Responde: O pagamento do preço do imóvel poderá ser feito através de notas promissórias a título “pro solvendo” ou “pro soluto”, consignado na escritura. No pagamento “pro solvendo”, o vendedor...
Pergunta: Existe a possibilidade ou não da acessão de posses na usucapião especial urbana, ou seja, caso esteja o requerente há um ano no imóvel é possível realizar a acessão com os demais possuidores anteriores datando mais de 8 anos de posse do imóvel? BDI Responde: Sim, nos termos dos arts....
Pergunta:Tenho uma chácara em Atibaia - SP., e há dois meses invadiram minha propriedade e da minha vizinha, quebraram portas e levaram eletrodomésticos, roupas etc. Trata-se de um loteamento fechado de chácaras, com portaria e segurança 24 horas, porém minha casa, fica ao lado de uma área verde, com muitas...
Pergunta: No Contrato de locação com fiador é necessário que eu insira uma cláusula informando os dados do imóvel que este deu em garantia? Normalmente, pego a matrícula e a deixo arquivada na pasta de documentos, não fazendo nenhuma menção ao imóvel dado como garantia da fiança. (C.A.S. – Ribeirão...
Pergunta: De quem seria a responsabilidade do pagamento do conserto do portão eletrônico no seguinte caso: Contrato de locação com início em 12/10/2013. Em 22/11/2013 houve a 1ª reclamação do locatário sobre o problema no portão eletrônico. O portão estava enroscando ao abrir, abria um pouco e parava, até o...
Pergunta: Um determinado condômino de uma cobertura realizou obra em área comum do condomínio. Em seguida o condomínio ingressou com ação demolitória. Em sentença de 1ª instância, o condômino foi obrigado a demolir a obra edificada indevidamente na área comum. Diante da situação, condomínio e condômino pretendem fazer um...
Pergunta: Condômino é devedor de vários meses de condomínio, o que gerou uma Ação de Cobrança Judicial. Foi feito um acordo entre condômino e condomínio para pagamento parcelado, já quitado pelo condômino. Agora, alguns locatários e até proprietários querem a devolução do valor que eles pagaram para cobrir as despesas daquele...
Pergunta: É possível aplicar a Tabela Price na venda de lotes populares? BDI Responde: Como na Tabela Price, os juros crescem em progressão geométrica e não em progressão aritmética, caracterizando juros sobre juros ou anatocismo ou juros compostos, o que tem sido rebatido pela doutrina e jurisprudência, SEJA PARA os...