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Pergunta: Tenho um cliente que adquiriu um terreno há dois anos, no município de Osasco, tendo decidido agora construir um prédio para locação, inclusive regularizou a obra junto ao município. O terreno tem um leve declive. Entretanto, a vizinha tentou por meio de notificação embargar a obra. Tendo continuado a obra, a...
Pergunta: Qual a opinião dos Senhores quanto à legalidade de eventual cláusula a ser inserida numa locação não residencial, cujo locatário é uma pessoa jurídica e a garantia ofertada é qualquer uma menos uma fiança dos próprios sócios: “Os sócios da LOCATÁRIA para os fins do presente contrato são considerados locatários...
Perguntas: Foi distribuída uma ação de despejo por falta de pagamento em 9/2/2004, ação esta não cumulada com cobrança. O processo foi sentenciado em 1/6/2005 e, desde então, foram inúmeras as tentativas para a desocupação do imóvel, inclusive, com reforço policial, e, somente foi concretizada em 25/2/2011. Assim, foi distribuída...
Pergunta: Condomínio sem convenção: Condômino alega que o condomínio não pode apresentar nenhum orçamento para as obras de reparação dos danos causados ao seu imóvel, danos estes de responsabilidade do condomínio. Proíbe a entrada de qualquer profissional, dizendo-se amparado por lei. Procede essa informação? O condomínio tem que aceitar o orçamento...
Pergunta: No Rio de Janeiro há legislação que obrigue os condomínios edilícios que possuem academias dentro das partes comuns a contratarem um profissional especializado? Sabemos que há recomendação nesse sentido, apenas recomendação e não obrigação. O condomínio, sim, tem que fazer a manutenção dos equipamentos. BDI Responde: Entendemos que o condomínio...
Pergunta: Temos um cliente que irá iniciar a venda de um loteamento. Gostaria de saber se é legal a aplicação de reajuste anual das parcelas com IGP-M e mais juros legais de 1% ao mês. Qual a fundamentação jurídica? Existem julgados favoráveis? Exemplo. Valor do lote: R$ 100.000,00, sendo entrada de...
Pergunta: Em um imóvel onde nossa empresa é inquilina, o imóvel possuído por 6 coproprietários dos quais 2 são pessoas jurídicas, 3 são pessoas físicas e 1 espólio. Os proprietários pessoas jurídicas que possuem 50% do imóvel, ofereceram para nossa empresa adquirir a parte que pertence a eles. Quais os...
Pergunta: Casamento realizado em 05.02.2010 pelo regime da comunhão parcial de bens. A esposa já possuía antes de casar um imóvel rural na serra gaúcha no qual cultiva uvas. Este imóvel pertencia a seu pai que em vida dividiu e transferiu cada parte correspondente a cada filho via escritura pública....
Pergunta: Há modelos de ações de dano infecto (provocado por barulho, proveniente de atividades de academia de ginástica, em imóvel residencial vizinho)? Qual a ação que poderá ser proposta? BDI Responde: Os arts. 1277 e seguintes do Código Civil tratam sobre “uso anormal da propriedade”. Para fazer cessar as perturbações por barulhos...
Pergunta: O Contrato de locação residencial pode ser de 12 meses? BDI Responde: Conforme art. 3º da Lei do Inquilinato, o contrato de locação poderá ser ajustado a qualquer prazo, podendo a locação residencial ser pactuada com 12 (doze) meses, mas o despejo, neste caso, poderá ser feito somente por denúncia...