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Vendemos um lote de terreno por contrato particular de compromisso de compra e venda para pagamento em 100 parcelas mensais. O compromissário comprador está inadimplente e entrou com uma ação revisional de cláusulas contratuais (reajuste das parcelas). Pergunta: Nesse caso, a partir de quando se inicia a prescrição quinquenal das parcelas...
Aluguei um imóvel e a proprietária se negou a tirar seus móveis que estavam no apartamento. Pergunta: Sou obrigado a ficar com estes móveis dentro da minha casa? Esses móveis estão dificultando a adequação da arrumação da minha casa. Ela simplesmente falou que não tem para onde transferi-los. Como resolver esta...
Reza a convenção de um prédio: “Decorridos 30 dias do não pagamento o síndico poderá cobrar o débito judicialmente, independente de autorização da assembleia, hipótese em que o proprietário faltoso, além do reajuste, da multa e dos juros de mora, ficará sujeito também ao pagamento de custas judiciais e honorários...
Existe um condomínio residencial que tem serviços de camareiras. Uma condômina alega que as camareiras estão supostamente danificando ou quebrando objetos na unidade durante a arrumação, por exemplo: expelidor de detergente, quebra de copo de cristal, golpe de pancada em um móvel laqueado e deterioração da coberta de uma almofada...
Pergunta: Um cliente já possui imóveis em seu nome, porém o mesmo comprou duas salas comerciais as quais não possuem escrituras. Poderá ele entrar com usucapião para essas duas salas? Qual o procedimento a tomar? BDI Responde: Além da usucapião, os imóveis poderão ser regularizados através de ação de obrigação de...
O promotor de justiça de nossa cidade, estabeleceu que desta data em diante as escrituras públicas de imóveis rurais só poderão ser outorgadas se o imóvel tive área igual ou superior a 20.000m²; citou alguns códigos de Lei. A cidade vizinha da nossa tem uma Lei que autoriza a outorga...
Temos um cliente que insiste em dizer ser ilegal a cobrança de multa de 10% sobre o aluguel não pago, apesar desta cobrança estar prevista no contrato de locação. Pergunta: Prevalece a cobrança autorizada pelo contrato? Ou é ilegal a cobrança? BDI Responde: Poderá ser cobrada a multa moratória por atraso no...
Administramos uma loja com saída direta para a via pública, e com medidores de água e de luz próprios. Estamos em vias de fazer um acordo com o condomínio para disciplinarmos quais serviços serão rateados e, dentre eles, nos foram propostos os seguintes: Taxa de administração e honorários de síndico; salário...
Pergunta: Patrocino vários processos de cobrança de condomínios em que o devedor é compromissário comprador (sem registro no CRI competente) do apartamento, gerador da dívida objeto de cobrança e, portanto, só dá para penhorar os direitos aquisitórios do imóvel. Ocorre que os contratos de promessa de compra e venda são...
Um imóvel pertence a quatro coproprietários, cada um com 1/4. Perguntas: 1- Na hipótese de um dos coproprietários querer vender sua parte no imóvel, ele é obrigado a dar preferência aos demais?; 2- Qual o risco do comprador que comprar a parte de um condômino, sem que este a tenha ofertado...