Aguarde, carregando...
Pergunta: A dívida de um contrato particular de compromisso de compra e venda pode ser executada? O contrato particular de compromisso de compra e venda assinado por duas testemunhas é titulo executivo extrajudicial? BDI Responde: Normalmente a ação usual e correta é a de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda...
Estou preparando uma ação de despejo por falta de pagamento sem liminar. Pergunta: É legal cobrar a multa por infração contratual (aquela 3x o valor do aluguel) nos casos de despejo por falta de pagamento? BDI Responde: A multa compensatória não poderá ser cobrada na Ação de Despejo por Falta de...
Estamos com uma ação de débitos, o locatário desocupou o imóvel e deixou débitos de aluguéis, encargos e pintura do imóvel, tudo comprovado. Pergunta: Podemos aditar a ação, incluindo os gastos da pintura, ou temos que fazer uma ação separada de ação de danos. BDI Responde: Havendo danos ao imóvel, o locador...
Condomínio residencial, onde sua convenção determina: “Os apartamentos possuem as seguintes proporções do terreno: Apts. 101, 106, 201 e 206 com 117/1260 do terreno respectivamente; Apts. 102, 105, 202 e 205 com 135/1260 do terreno respectivamente; Apts. 1032, 1045, 2032 e 2045 com 63/1260 do terreno respectivamente.” Compete a assembleia fixar o...
Estou preparando um usucapião. O proprietário que figura no registro é falecido desde 1995 e até a presente data não foi aberto inventário. Na certidão de óbito consta apenas que deixa 6 filhos mas não cita nomes nem maiores informações para que possamos identificá-los ou localizá-los. Pergunta: Neste tipo de situação,...
Pergunta: Estou com a seguinte situação hipotética em meu escritório: Meu cliente pretende fazer uma incorporação imobiliária em um terreno. O negócio será pelo sistema de permuta do terreno por 5 unidades autônomas. Ocorre que tal terreno foi doado ao atual proprietário com cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Para registrar a...
Pergunta: Um imóvel foi adquirido por uma pessoa quando solteira. Posteriormente a mesma casou-se pelo regime de comunhão parcial e agora quer vender o mesmo para a esposa. É possível, tendo em vista que se trata de bem particular, ou seja, adquirido antes do casamento? BDI Responde: Como o imóvel foi...
Um cliente comprou imóvel na planta para ser entregue em 2016, porém ficou inadimplente e foi notificado no sentido de ser leiloado o imóvel, que ainda não foi entregue, com base no artigo 63, da lei 4.591/64. Pergunta: Isso é possível, ou seja, leiloar um bem imóvel que ainda não foi...
Pergunta: Nosso cliente instituiu um loteamento, delimitado em um certo ponto por um riacho, com uma Área de Preservação Permanente, e no projeto não foram instituídas ruas projetadas. Do outro lado do riacho, uma outra empresa está implantando um outro loteamento, e, no seu projeto, ela institui uma via ligada ao...
Houve uma troca. O cliente “A” vendeu uma casa ao cliente “B”, e como parte do pagamento o cliente “B” cedeu os direitos sobre um lote de sua titularidade. Não tem nada a ver com a casa. O problema é que este lote utilizado na troca não está quitado e...