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Pergunta: Um imóvel residencial está sendo alugado por 12 meses. Venceu o contrato e as partes concordaram na renovação por mais 18 meses. Está sendo feito um aditamento do contrato para renovação. Os locatários estão falando que nessa renovação, por lei, não pode ser cobrada a multa no caso de...
Pergunta: O condomínio foi condenado em uma ação cível em pagar indenização a terceiro. Como o disponível em caixa não era suficiente para pagar o valor da indenização, foi feita uma chamada extra, de acordo com as previsões da convenção de condomínio, ficando a dúvida. De quem é a responsabilidade pelo...
Pergunta: É legal este protesto? Taxa de condomínio pode ser protestada? BDI Responde: Se os cartórios em Santa Catarina lavram livremente o protesto de cotas condominiais atrasadas, é porque a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina permite, alicerçada na Lei Federal nº 9.492/1997. Em São Paulo, além da...
Perguntas: 1 - O sinal dado na compra do imóvel poderá ser devolvido? 2 - Onde encontro modelo de contrato de sinal? BDI Responde: 1 - Se no contrato for pactuado Arras de Arrependimento (art. 420 do Código Civil), que é a perda do sinal em caso de arrependimento...
Pergunta: Imóvel adjudicado por execução trabalhista. Entretanto havia outro credor, Banco do Brasil S/A, com várias hipotecas registradas. O proprietário atual pretende vendê-lo. Pode ser transferido? Os ônus anteriores existentes permanecerão? BDI Responde: Se o imóvel foi adjudicado, o valor que sobejar do pagamento na execução trabalhista, pagará os outros credores,...
Pergunta: Proposta ação de Petição de Herança contra irmã, reivindicando a herança dos pais, verificou-se no curso do processo que a Ré faleceu antes da propositura da ação. Há previsão legal de que o processo nessa condição tenha de ser extinto, ou pode o feito prosseguir em relação aos herdeiros...
Pergunta: Qual o percentual de honorários de corretagem que a imobiliária deve pagar ao corretor na venda de imóveis? BDI Responde: O Corretor contratado deverá receber os seus honorários conforme o que foi estabelecido no contrato entre a imobiliária e o corretor. Veja em nosso site (www.diariodasleis.com.br) um modelo de contrato. Clique em...
Pergunta: Locamos em 2011, uma sala comercial onde foi implantada uma clínica médica, no entanto na época o Habite-se não era exigido, porém o mesmo possuía ‘habite-se’ provisório. No entanto, a pessoa que locou o imóvel fez inúmeros reparos e reformas, o que durou bastante tempo e quando foi fazer...
Pergunta: Existe alguma penalidade prevista para pretendentes que desistem da locação, já estando com contrato e laudo de vistoria todos elaborados, mas, não contendo ainda as assinaturas, tendo em vista que tivemos o trabalho e a pessoa simplesmente desistiu da locação? BDI Responde: Conforme o art. 22, VII, da Lei 8.245/91,...
Pergunta: A legislação é realmente omissa no que tange a responsabilidade do condomínio no caso de roubos/furtos no condomínio? BDI Responde: A responsabilidade do condomínio é regulada pelos arts. 186, 927, 932, inciso II, todos do Código Civil. O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, pois consiste...