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Pergunta: Nossa empresa, Global Construção (CNPJ X), adquiriu um terreno. Abrimos uma SPE, chamada de SPE Global Construção (CNPJ Y). A empresa de CNPJ X passou procuração pública para a empresa de CNPJ Y realizar a incorporação de um empreendimento com 88 unidades habitacionais no terreno. A incorporação foi registrada no...
Pergunta: Imóvel com arrolamento CIVIL, averbado na respectiva matrícula, pode ser objeto de alienação? Em caso positivo, por favor, enviar julgados nesse sentido. BDI Responde: Tratando-se de arrolamento administrativo de bens, arts. 64 e 64-A, da Lei 9.532/97, conforme a jurisprudência do STJ, “o mero arrolamento administrativo (§ 3º do art....
Pergunta: Estou com dúvidas sobre um imóvel alugado e o mesmo está sendo vendido, qual seria o prazo por lei para essa desocupação? (I.M.C.C. – Osasco, SP) BDI Responde: Conforme art. 8º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), o comprador do imóvel locado terá 90 dias contados da data do registro...
Pergunta: Pela lei do inquilinato o IPTU fica por conta do locador ou locatário? (P.I. – Feliz, RS) BDI Responde: Ficará por conta do locador se o mesmo não repassá-lo ao locatário, em cláusula contratual, nos termos do art. 22, incido VIII, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).
Pergunta: Um locatário, devolveu as chaves do imóvel em 27 de fevereiro de 2014. A imobiliária em questão enviou somente em 19 de março de 2014, várias divergências com relação a entrega do imóvel, como manchas no piso, e que deverá ser lixado e sintecado novamente. Há procedência nesta cobrança,...
Pergunta: O condômino do andar de baixo reclama ao síndico do condomínio que, o morador do andar de cima está fazendo muito barulho, consistente em arrastar cadeiras, sapatos, mesa, etc. Isto ocorre a partir das 21:00 hs. O síndico responde que precisa de provas para agir junto ao morador barulhento, alegando...
Pergunta: Tenho um conflito entre a convenção condominial, que em determinado artigo preceitua que para convocação de AGE por parte dos condôminos há a necessidade da presença de, pelo menos, 2/3 desses. O Código Civil, no seu art. 1355, estipula o quorum de 1/4. Detalhe: a convenção, registrada no fólio...
Pergunta: Para fins de rescisão contratual de promessa de compra e venda pelo promitente comprador, há necessidade de notificação extrajudicial via cartório ou juiz, ou os e-mails notificando o arrependimento servem para tanto? Ressalto que no contrato consta cláusula de arrependimento com retenção de 20%. BDI Responde: Para o comprador que...
Pergunta: Meu cliente vendeu um imóvel de sua propriedade para um amigo e como parte de pagamento recebeu 2 notas promissórias emitidas por terceira pessoa, amiga em comum dos ora vendedor e comprador. Por conta da amizade, o tempo foi passando e o vendedor deixou de cobrar judicialmente as tais promissórias...
Pergunta: Uma cliente me procurou para entrar com usucapião a fim de regularizar o terreno que por ela foi comprado há alguns anos. Acontece o seguinte: Ela comprou metade do lote e o vizinho comprou a outra metade, completando assim o lote inteiro da matrícula. 1 - Posso propor uma única ação...