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Pergunta: Contrato de parceria em loteamento pode ser averbado à margem da matrícula imobiliária? qual é o fundamento legal? BDI Responde: No Registro de Imóveis existem duas espécies de averbações: as expressas e as presumidas, estas melhor identificadas como permitidas. A averbação no Registro de Imóveis é ato acessório, que exige...
Pergunta: Contrato de promessa de compra e venda com cláusula estipulando que, no caso de atraso no pagamento de parcelas, fica o promitente comprador sujeito a uma multa de 2%, mais reajuste com aplicação do índice do INPC e juros de 18% ao ano, “pro rata die”. Isto é permitido...
Pergunta: Como regularizar um imóvel comprado por contrato de gaveta, há décadas, onde o promitente vendedor morreu antes de outorgar a escritura definitiva, sem que saibamos da existência ou não de herdeiros. Recentemente o promitente comprador também morreu deixando herdeiros. BDI Responde: No caso, havendo um contrato de gaveta: a) Se o...
Apartamento adquirido em 1996, através de instrumento particular de adesão não registrado, compromitente vendedor cooperativa habitacional. Trata-se de imóvel financiado pela própria cooperativa aos adquirentes, e quitado em 2002. A cooperativa mudou-se várias vezes, sendo que o adquirente desconhece o endereço da mesma, embora, em vão, tenha efetuado pesquisas para localizá-la. A...
O locatário de um dos imóveis que administramos está reclamando que pardais estão fazendo ninhos no forro da casa. Ele solicitou alguma solução, sugerindo a instalação de tela de proteção. O locatário reside no imóvel há mais de 2 anos, e o mesmo vistoriou o imóvel no ato da assinatura...
O contrato de locação prevê que além do aluguel são devidos os valores referentes a água, luz, 1/5 do IPTU e manutenção. O esgoto não está liberado para a região e, devido a isso, ainda é usada fossa séptica. Acontece que a fossa encheu e foi preciso efetuar a limpeza....
Pergunta: Qual é o quorum necessário para alteração das esquadrias das janelas? BDI Responde: Diz J. Nascimento Franco, em seu livro “Condomínio”, 5ª ed., 2005, Editora Revista dos Tribunais, pág. 200: “Alteração e utilização da fachada: “Tanto por ser coisa de uso comum, como por força do art. 1.336, III, do...
Pergunta: Um condômino, em condomínio fechado de casas, foi notificado pelo síndico a desfazer muros e grades de proteção, pois a convenção não permite, mesmo que seja para maior segurança. Essa determinação em convenção é legal? Existe algum julgado contra essa determinação? BDI Responde: A necessidade de colocação de grades de proteção,...
É comum em nossa cidade, principalmente em construções mais antigas, a existência de salas térreas, construídas no mesmo terreno (um único proprietário), onde a água é fornecida por um único hidrômetro, gerando fatura única. Como é gerado apenas uma fatura, os locatários são responsáveis pelo pagamento da água rateada. A...
Nosso cliente, que é corretor de imóveis, estava intermediando uma venda imobiliária sendo que a mesma não foi concluída diante da divergências de valores. No decorrer das tratativas, vendedor e comprador se conheceram por intermédio do meu cliente. Sucedeu que, decorrido um ano, aproximadamente, a venda foi concluída só que diretamente entre...