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Pergunta: Três adquirentes são proprietários de um terreno. Em uma parte do terreno ocorre um esbulho. Dos três proprietários somente dois pretendem ingressar com ação de reintegração na posse. É possível somente os dois proprietários ingressarem com a referida ação? E o outro proprietário que é contra a medida judicial? BDI Responde: Nos...
Pergunta: Referente a um contrato de proprietário/locador e imobiliária. Temos um contrato de prestação de serviços, estipulando os deveres e obrigações com referência a locação de imóveis, inclusive assinado pelas partes e testemunhas. A cláusula terceira estipula a multa de um aluguel para ambas as partes, no caso de rescisão...
Pergunta: Bem de família pode ser alegado sobre chácara (sendo este o único bem do devedor) em uma defesa em processo de execução. Esta alegação salvaria apenas a área da construção da casa ou toda a área do terreno? BDI Responde: Se a chácara é o único imóvel que serve como moradia...
Pergunta: Condômino candidato a síndico poderá receber procurações a fim de obter votos para que seja eleito? Tal dúvida surgiu diante da possibilidade do condômino candidato procurador votar em causa própria. A lei aborda essa questão? A convenção do condomínio é omissa a respeito. BDI Responde: Não existe proibição legal do...
Pergunta: A convenção de condomínio é omissa a respeito sobre ar condicionado. Não há assembleia regulamentando a questão e, até o momento, não existe nenhum apartamento que tenha instalado tal aparelho. O prédio é antigo. Qual é a tendência dos julgados mais recentes sobre a permissão ou não para a instalação...
Estou acompanhando a aquisição de um imóvel pelo meu cliente, onde ele está apresentando como parte de pagamento do preço dois imóveis de sua propriedade e o restante será pago em dinheiro. Pergunta: Pela praxe e pela lei, quem (ou qual das partes contratantes) deverá arcar com o pagamento das...
Comprei um apartamento - contrato de gaveta - financiado pela Caixa Econômica Federal - Restam R$13.000,00 para liquidar e a instituição repassou a cobrança para terceiros. Pergunta: Quero liquidar e passar a escritura. Qual o procedimento que devo tomar? BDI Responde: Por ser contrato de gaveta, entendemos que o...
Pergunta: O imóvel constituído em alienação fiduciária não pode sofrer restrição judicial (penhora) por dívidas do devedor fiduciante, exceto quando se trata de credor fiduciário no polo ativo. A Súmula 242 do TFR diz que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora contra o devedor fiduciante, tendo...
Pergunta: Estamos em fase de abertura de empreendimento imobiliário (loteamento) de uma área de 48 ha, no interior do Ceará. Por lei temos que doar um percentual desta área para o município. O problema é que esta área é de vocação agrícola (sítio), que abriga canaviais, capineiras, fruteiras, córregos e riachos,...
Pergunta: Minha cliente alugou um imóvel que está com o locatário há seis anos. Não há contrato escrito, o ajuste foi de forma verbal. Ele está devendo sete meses de aluguel. A locadora não tem interesse em continuar com a locação e quer cobrar os aluguéis atrasados. Qual procedimento devo...