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O Condomínio tem um processo de execução contra um condômino, em fase de execução/penhora. Restando infrutíferas as tentativas de Bacenjud e Renajud, requeri que procedesse à avaliação e penhora da unidade imobiliária (o próprio apartamento), contudo a unidade está fechada, impossibilitando a entrada do Oficial de Justiça/Avaliador, conforme certificação deste. Pergunta:...
Pergunta: Caso o proprietário do imóvel cedido se recuse a transferir o imóvel, qual a medida judicial a ser proposta? BDI Responde: O imóvel objeto da cessão de compromisso de compra e venda poderá ser adjudicado compulsoriamente (Ação de Adjudicação Compulsória). Se ajuizada a ação de adjudicação compulsória contra o cedente e...
Pergunta: Efetivação de acordo para elevação do valor do aluguel, qual é a melhor opção? Novo contrato ou aditamento? Por quê? BDI Responde: Para o aumento do valor do aluguel acima do índice pactuado, existem as seguintes opções: a) acordo verbal, sem novo contrato ou aditamento, em que os recibos de aluguéis...
O prédio comercial em Ipanema, onde minha mãe aluga uma sala para atender os seus pacientes pegou fogo. O fogo começou em uma sala de um dentista, no mesmo andar que o dela, e se alastrou... A sala dela não chegou a pegar fogo, mas foi arrombada (junto com todas...
Tenho uma casa de um cliente, anunciada para venda, porém como o momento não é dos mais favoráveis à venda, a proprietária me sugeriu a locação. Pergunta: Posso alugar o imóvel, sabendo que o mesmo está à venda? Caso venha a alugá-lo, e logo em seguida apareça uma proposta de compra,...
Pergunta: Um condômino quer comprar uma área comum do edifício, mas quer apresentar proposta da compra em assembleia condominial. Indago? 1 - Qual o quorum para convocação desta assembleia (aquisição de parte comum por um condômino)?; 2 - Como elaborar essa proposta? Quais as cláusulas que deverão constar nessa proposta?...
Pergunta: O condomínio poderá compelir o proprietário a se inscrever como candidato a síndico? BDI Responde: Ninguém poderá ser compelido a ser síndico, sejam proprietários condôminos ou moradores do edifício condominial. Conforme o art. 1.347 do Código Civil, somente a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, ou seja, poderá...
Vendemos um lote de terreno por contrato particular de compromisso de compra e venda para pagamento em 100 parcelas mensais. O compromissário comprador está inadimplente e entrou com uma ação revisional de cláusulas contratuais (reajuste das parcelas). Pergunta: Nesse caso, a partir de quando se inicia a prescrição quinquenal das parcelas...
Aluguei um imóvel e a proprietária se negou a tirar seus móveis que estavam no apartamento. Pergunta: Sou obrigado a ficar com estes móveis dentro da minha casa? Esses móveis estão dificultando a adequação da arrumação da minha casa. Ela simplesmente falou que não tem para onde transferi-los. Como resolver esta...
Reza a convenção de um prédio: “Decorridos 30 dias do não pagamento o síndico poderá cobrar o débito judicialmente, independente de autorização da assembleia, hipótese em que o proprietário faltoso, além do reajuste, da multa e dos juros de mora, ficará sujeito também ao pagamento de custas judiciais e honorários...