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Estamos alugando uma casa para fins comerciais (cafeteria). O proprietário mora de frente para o imóvel, e está preocupado com possível barulho que possa ser gerado pelo inquilino na exploração de sua atividade. Perguntas: 1ª. Pode ser colocada no contrato de locação cláusula que limite o volume do barulho e até...
Temos um contrato de locação com um órgão público (Prefeitura) o qual é assinado pelo representante do setor. O locatário abandonou o imóvel, bem como não entregou as chaves. Verificamos algumas irregularidades (aluguel em atraso, débito de água e energia, reparos - pintura), divergentes de quando entregamos o imóvel no...
Pergunta: Um Condomínio que adotar medidas para inserir o nome dos condôminos inadimplentes no SCPC e SERASA. Qual o procedimento que deve ser adotado? Existe algum risco (implicações legais) ao condomínio que agir neste sentido? Como deve o condomínio se resguardar juridicamente ao adotar tal medida? BDI Responde: Veja as seguintes...
Pergunta: Fui contratado para anular uma assembleia que destituiu a síndica. A questão foge da área em que atuo com frequência e, ainda, disponho de pouco tempo para todas as minhas responsabilidades. Espero confiante na ajuda de vocês. Como deve ser proposta a ação anulatória para este caso? BDI Responde: A ação...
Pergunta: Estou com dúvida sobre uma questão da venda de um imóvel. O comprador pagou o vendedor com atraso de 26 dias, ou seja, de 21/2/2015 a 18/3/2015 e o valor é R$ 130.000,00. Qual a fórmula para calcular os juros compostos e a correção monetária? BDI Responde: Deverão ser aplicados...
Pergunta: Relativamente à Lei de Parcelamento do solo (Lei 6766/79). Os compromissos de compra e venda parcelados devem estar registrados no CRI para autorizar a cobrança em caso de inadimplência? caso o vendedor não optar pela rescisão da venda. BDI Responde: Normalmente, em caso de inadimplência em compromissos de compra...
Pergunta: Nossa empresa, Global Construção (CNPJ X), adquiriu um terreno. Abrimos uma SPE, chamada de SPE Global Construção (CNPJ Y). A empresa de CNPJ X passou procuração pública para a empresa de CNPJ Y realizar a incorporação de um empreendimento com 88 unidades habitacionais no terreno. A incorporação foi registrada no...
Pergunta: Imóvel com arrolamento CIVIL, averbado na respectiva matrícula, pode ser objeto de alienação? Em caso positivo, por favor, enviar julgados nesse sentido. BDI Responde: Tratando-se de arrolamento administrativo de bens, arts. 64 e 64-A, da Lei 9.532/97, conforme a jurisprudência do STJ, “o mero arrolamento administrativo (§ 3º do art....
Pergunta: Estou com dúvidas sobre um imóvel alugado e o mesmo está sendo vendido, qual seria o prazo por lei para essa desocupação? (I.M.C.C. – Osasco, SP) BDI Responde: Conforme art. 8º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), o comprador do imóvel locado terá 90 dias contados da data do registro...
Pergunta: Pela lei do inquilinato o IPTU fica por conta do locador ou locatário? (P.I. – Feliz, RS) BDI Responde: Ficará por conta do locador se o mesmo não repassá-lo ao locatário, em cláusula contratual, nos termos do art. 22, incido VIII, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).