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Um condomínio adquiriu duas salas comerciais, em dação em pagamento, as quais passaram a ser de propriedade de todos os condôminos, residenciais e comerciais. Após diversas assembleias, restou deliberado por maioria dos presentes (que não formava a totalidade dos condôminos) a transformação das salas comerciais em 37 vagas de estacionamento,...
Pergunta: Minha cliente recebeu um lote de terreno em doação, em 2010, por documento particular, apenas com reconhecimento de firma das assinaturas, e não o levou ao registro de imóveis. A doadora, que era viúva, faleceu no ano de 2012 sem deixar ascendentes ou descendentes. Ocorre que a minha cliente donatária,...
Pergunta: Temos um cliente que quer regularizar a documentação do seu imóvel perante o Registro Imobiliário. Na década de 70 os pais lhe doaram mediante escritura pública, devidamente registrada, a nua-propriedade de um imóvel com reserva de usufruto para eles. Em 1983 faleceu o pai, e em 2002 faleceu a mãe, extinguindo...
Perguntas: Um prédio foi entregue e após 4 anos apareceram alguns vícios da construção. 1 - Qual o prazo para acionar a construtora? 2 - O prazo começa a contar da emissão do habite-se, entrega das chaves, lavratura de escritura publica, ou qual outro fato jurídico? BDI Responde: Nos termos do...
Perguntas: Meu cliente está prestes a sofrer uma execução. Ele é devedor de uma quantia e a ação ainda não foi proposta. Ele possuía um único bem imóvel, o qual já foi vendido mediante contrato particular de compra e venda a terceiro (um conhecido de longa data). Porém, este contrato...
Pergunta: Quando um devedor, com execução de dívida do IPTU, pode vender os seus imóveis sem haver fraude à execução? Fraude à execução fiscal? BDI Responde: O art. 185 do Código Tributário Nacional diz: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em...
Pergunta: Um locatário, que teve seu direito de preferência. O locador fixou em X o valor para a venda do seu imóvel. O locatário não exerceu o seu direito de preferência, por não possuir o valor X. Depois o imóvel é vendido por valor menor, ou seja, X-2, pergunto: Agora, no...
Pergunta: Na rotina de análise de crédito para locação imobiliária, os critérios de consulta e forma contratual da locação são de responsabilidade da imobiliária ou do proprietário? 1 - Aluguei um imóvel e o contrato não tem fiador e também não tem caução em dinheiro para garantia do aluguel. Posso...
Pergunta: Tenho um cliente que está há bastante tempo em débito com o condomínio. 1 - Poderá ele perder o apartamento? 2 - Baseado em que lei? 3 - Qual a tolerância de atraso dado por lei? BDI Responde: 1 - Sim, o seu cliente poderá perder o apartamento. Por serem...
Pergunta: 1 - Existe algum modelo em que o locatário possa apenas participar da assembleia? O locador pode contestar? BDI Responde: Existem controvérsias a respeito da participação dos locatários nas assembleias condominiais. Entretanto, a grande maioria é pela participação, não existindo um modelo para que o locatário possa participar, a...