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BDI Nº.10 / 2016 - Perguntas & Respostas Voltar

Usucapião pode ser exercido por alguém que já é proprietário de imóvel?

Determinada pessoa já possui imóveis em seu nome, porém o mesmo comprou duas salas comerciais, as quais não possuem escrituras. Pergunta: Poderá ele entrar com usucapião para essas duas salas? Qual o procedimento a tomar? Quais as hipóteses de usucapião existentes? Diário das Leis Responde: Além da usucapião, os imóveis poderão ser regularizados através de Ação de Obrigação de Fazer ou Adjudicação Compulsória, ou habilitação da compra do imóvel no inventário, para que os vendedores (falecidos ou herdeiros proprietários) lhes outorguem as escrituras e, caso contrário, o juiz transfere os imóveis por sentença, para o registro no Cartório de Imóveis. Não sabendo do paradeiro dos vendedores (proprietários), os imóveis comerciais poderão ser regularizados por usucapião nas seguintes hipóteses: a) Usucapião Extraordinário (art. 1.238 do Código Civil), devendo ser provada a posse mansa e pacífica por quinze anos por •••