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BDI Nº.13 / 2015 - Perguntas & Respostas Voltar

Quotas sociais de titular de Pessoa Jurídica é partilhada entre os herdeiros

Pergunta: João e Maria são casados pela comunhão universal de bens e possuem 2 filhos maiores. O patrimônio do casal é constituído de 1 imóvel no valor de R$ 400.000,00 e cotas sociais em nome de João, em empresa de sua titularidade, no valor de R$ 10.000.000,00. Ocorre que quem falece é sua esposa Maria. As cotas sociais em nome de João, entram no espólio de Maria? BDI Responde: No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens, presentes e futuros dos cônjuges, salvo: (arts. 1.667 e 1.668 e incisos, do Código Civil): I - os doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar, II •••