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BDI Nº.13 / 2015 - Perguntas & Respostas Voltar

Multa contratual dispensada somente se a transferência do empregado Locatário for de iniciativa de seu empregador

Pergunta: O locatário fica dispensado da multa de rescisão contratual da locação, mesmo que seja ele quem peça a transferência para outra localidade? ou a multa só é dispensada quando a transferência é de iniciativa do empregador? (A.I. – Rio de Janeiro, RJ) BDI Responde: Diz Francisco Carlos Rocha de Barros, em seu livro “Comentários à Lei do Inquilinato”, Ed. Saraiva, pág. 14: “Claro que esse direito do locatário só prevalece quando a transferência é •••