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BDI Nº.14 / 2014 - Perguntas & Respostas

Corretagem – Valor dos honorários quando o corretor também faz a captação do imóvel

Pergunta: Qual o valor das porcentagens quando o corretor é parceiro e faz captação do imóvel? (S.H.B.I. – Fortaleza, CE) Resposta: O CRECI do Ceará estabelece em sua tabela de remuneração que o Corretor de Imóveis na condição de agenciador ou captador de imóveis, terá direito a 10% dos honorários...

BDI Nº.14 / 2014 - Perguntas & Respostas

Síndico militar - Remuneração – Admissibilidade

Pergunta: Síndico, “Militar”, é classificado como tendo dedicação exclusiva às forças armadas. Este pode ser remunerado pelo condomínio? (E.G.D.I. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Depende de como dispuser a convenção. O militar poderá ser escolhido como síndico, bem como ter remuneração, embora sejam regidos por legislação específica, que na maioria...

BDI Nº.14 / 2014 - Perguntas & Respostas

Loteamento – Cessão de contrato sem anuência do loteador

Perguntas: Tenho um cliente que vai lançar um loteamento. Formalizando o contrato padrão de venda e compra, gostaria de limitar, restringir a cessão contratual à anuência prévia da loteadora. 1. Tal cláusula contratual poderá ser introduzida no contrato? 2. Para a referida anuência necessário se faz a cobrança de uma...

BDI Nº.14 / 2014 - Perguntas & Respostas

Inadimplência de contrato de compra e venda - Multa de 2% ou rescisão

Pergunta: Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Pago um sinal de 10% (dez por cento) do valor total. Restante para ser pago em 30 (trinta) dias, no ato da escritura e entrega das chaves. Se não for pago o restante neste prazo, pode ser cobrada multa de 10%...

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