Aguarde, carregando...
Pergunta: Caso seja vendido o imóvel durante o prazo da locação o locatário tem direito ao recebimento da multa por antecipação do imóvel? O locador paga a multa conforme a proporcionalidade do art. da lei?(M.F.S.R. - Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O art. 4º da Lei 8.245/91, reconhece apenas uma situação...
Pergunta: Estou renovando uma locação. O locatário não quer incomodar o fiador, alegando que a cláusula contratual garante a fiança até a entrega das chaves. Acho que o STJ pronunciou-se quanto à questão, entendendo que a fiança está restrita ao limite do contrato, e havendo extemporaneamente acordo sem a anuência...
Pergunta: Quero saber se é obrigatório no contrato de locação assinado por fiador, ter o reconhecimento da firma por autenticidade, ou se é possível reconhecer por semelhança. (O.S. - Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Não é obrigatório, mas o reconhecimento de firma por semelhança (não por autenticidade utilizado na venda de...
Pergunta: Tenho uma propriedade em que o condomínio amarga uma inadimplência de duas unidades que chega ao valor de R$ 230.000,00 , sendo que nada é falado e os processos se arrastam há anos. No mais, o proprietário de uma dessas unidades aforou ação que visa a reparação dos prejuízos...
Pergunta: Jurisprudência sobre a exigência de orçamentos para obras em condomínio? (M.C.I.E. – Curitiba, PR) Resposta: Embora na legislação não haja previsão legal que obrigue o síndico a apresentar orçamentos antes da realização de qualquer obra, é de bom alvitre que o mesmo apresente a fim de fazer evidenciar uma gestão...
Pergunta: Estou vendendo um imóvel e o cliente quer que coloque uma cláusula, constando termo de compromisso, sigilo, confiabilidade e confidencialidade. Como será o título dessa cláusula e qual a redação e parágrafos se houver da mesma, quanto à penalidades civil e criminal?(G. F. L. Barueri, SP) Resposta: Conforme o...
Pergunta: No ano de 2008 o proprietário e esposa doaram um imóvel aos filhos, com reserva de usufruto para eles, com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade. O proprietário faleceu e o usufruto passou para a esposa. Quando fizeram a doação, já existia ação de falência (decretada), ações de execuções fiscais...
Pergunta: Neto que reclama herança do avô por direito de representação, tem prazo para fazer isso? O pai do meu cliente faleceu em 1972 (quando ele ainda criança). O Avô faleceu depois do filho (pai do meu cliente), isso em 1994. Entretanto o pai do meu cliente tinha mais duas...
Pergunta: Questão de ITCMD: Trata-se de doação modal, o pai doando dinheiro para a compra de imóvel do filho. O imóvel situa-se no ES e o filho reside no RJ. Foi recolhido o ITBI da compra no ES e na escritura restou declarado que a doação do dinheiro ocorreu no...
Perguntas: Temos na imobiliária imóveis alugados para a prefeitura local. A administração anterior à atual deixou pendente alguns aluguéis em atraso. A atual administração está indecisa sobre a dívida da administração anterior, pagando apenas os da atual administração. 1. A atual administração da prefeitura tem responsabilidades sobre as dívidas da...