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Pergunta: Pessoa jurídica pode requerer usucapião? Existe alguma dificuldade de prova? (A.J.B. Campinas, SP) Resposta: Veja as seguintes matérias publicadas no BDI sobre o usucapião por pessoa jurídica: Usucapião ordinário e extraordinário – Utilização por pessoa jurídica (BDI nº 2 - ano 2006 - Perguntas & Respostas), trecho: Diz José Carlos...
Pergunta: Sou procurador de um proprietário de um terreno que foi concedido pelo governo do Estado, em cujo documento consta “título de venda de terras devolutas concessão gratuita” no qual é informado que o negócio ocorreu de acordo com o art. 24 e 28, x, da Lei 550, de 1949,...
Pergunta: Tenho um cliente que foi pedir um desmembramento da casa dele que tem uma área de 114m², e que nesta área já foi construída uma casa há mais de 13 anos, como também em cima da própria casa foi construída uma outra, porém a gestão atual alega que a...
Pergunta: Tenho um cliente que é proprietário de uma casa cujo terreno confronta-se com dois vizinhos e estes fizeram construções consideradas irregulares, segundo um laudo de um engenheiro civil, bem como não existem alvarás de construção. As construções prejudicam o imóvel do meu cliente, no sentido de visibilidade e estética,...
Pergunta: Estou elaborando um estudo a respeito da necessidade ou não, de apresentação de pacto antenupcial, perante o Registro de Imóveis, de um casamento celebrado em data de 14.01.78, já que a certidão de casamento ostenta que o regime de bens eleito foi o da comunhão universal de bens. Entendo,...
Perguntas: Temos na imobiliária imóveis alugados para a prefeitura local; para vários fins, como educação, saúde, assistência social, etc. A administração anterior à atual deixou pendente alguns aluguéis em atraso. A atual administração está indecisa nos pagamentos da administração anterior, pagando apenas os da atual administração. 1. A atual administração...
Pergunta: Foi firmado contrato locatício com finalidade comercial, para instalação de um lava rápido de autos, consignando como garantia o título de capitalização Sul América, com depósito de 10 alugueres. O imóvel não tinha habite-se comercial, razão pela qual o locador prontamente requisitou, isentando os locatários dos alugueres até que...
Pergunta: Sobre continuidade de responsabilidade solidária dos fiadores, no caso de prorrogação de contrato por tempo indeterminado, com cláusula neste sentido: No caso o fiador é irmão da locatária. Favor também informar o número das edições que tratam desse assunto no Boletim do Direito Imobiliário. (J.M.G. – Carangola, MG) Resposta: Sobre...
Pergunta: Meu pai firmou um contrato de locação de um imóvel residencial, de 30 meses, com término em 30.01.2013. Porém, ele faleceu em junho de 2011, e neste período o contrato vinha sendo administrado por mim, sua única filha, cujo imóvel através de escritura de doação em 2012 já havia...
Pergunta: Um inquilino que foi despejado por estar causando desordem nas unidades do edifício, é obrigado a fazer reparos no apartamento (mesmo sem ter presenciado a vistoria)? (D.V. - Belo Horizonte, MG) Resposta: Não havendo a participação do locatário nem do fiador na vistoria inicial nem na final do imóvel locado,...