Aguarde, carregando...
Pergunta: Minha cliente é proprietária de um apartamento e uma vaga de garagem. A questão paira sobre a vaga da garagem. Quando minha cliente comprou o apartamento, uma vizinha ao lado (na época aproveitando-se da condição de síndica do prédio) tinha acabado de trocar as placas de identificação e as...
Pergunta: Sou procurador de um proprietário de um terreno que foi concedido pelo governo do Estado em cujo documento consta “título de venda de terras devolutas concessão gratuita” e é informado que o negócio ocorreu de acordo com o art. 24 e 28, x, da Lei 550 de 1949 combinado...
Pergunta: É legal a cobrança da taxa de transferência por parte da construtora no caso de cessão de imóvel pronto? A construtora não fez a devida regularização junto ao cartório de registro de imóveis. (S.C.J. - São Carlos, SP) Resposta: Embora o imóvel esteja pronto, não sabemos do que se trata...
Pergunta: Na venda de um imóvel, entra uma casa como parte de pagamento; quem paga o ITBI da casa recebida como parte pagamento? (G.A.A. - São Bento do Sul, SC) Resposta: Nos termos do art. 490 do Código Civil, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura (emolumentos) e registro...
Pergunta: Estou fazendo uma venda. O imóvel que está sendo comercializado, a vendedora separou no ano de 2009 e consta de escritura como separada consensualmente, descrito na matrícula. Ela hoje já e casada com outra pessoa. O Advogado nos pediu as certidões dela e do atual esposo e todas estão...
Pergunta: No caso de arrendamento de pousada, os arrendatários são obrigados a utilizar o mesmo nome fantasia já existente. Ex: uma pousada com 10 anos de funcionamento foi arrendada, o proprietário pode exigir que o arrendatário não tire a placa com o nome fantasia da empresa? (L.H. - Porto Seguro,...
Pergunta: Foi firmado contrato locatício em outubro/2012, consignando como garantia o título de capitalização no valor de R$25.000,00. Em novembro/2012, foi elaborado aditamento ao contrato locatício, no qual o locador concedia carência integral ao locatário dos meses de aluguel até que fosse expedido o habite-se comercial do imóvel, cuja responsabilidade...
Pergunta: Pode-se colocar num contrato de locação uma cláusula estipulando que as benfeitorias realizadas pelo inquilino deverão ser indenizadas em caso de venda do imóvel? (G.S. – Joinville, SC) Resposta: Nada impede que se insira este tipo de cláusula que não é usual, mas prejudicará o adquirente, que ficará na posição...
Pergunta: Desocupação de Imóvel - Caso: (Contrato em Vigência) - O inquilino iria fazer a entrega do imóvel e conforme normas da Imobiliária o mesmo seria acompanhado por uma funcionária da empresa. Na vistoria foi constatada a necessidade de fazer alguns reparos e pintar o imóvel. No final da vistoria,...
Solicitação: Favor analisar as redações abaixo, para convenção condominial: 1. “Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.” 2. “Não alterar os padrões das esquadrias e portas externas (social e/ou serviço) das unidades.” Pergunta: Esta segunda opção é legal ou não? (L.H. – Rio...