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Perguntas: 1. Gostaríamos de saber se existe alguma penalidade ou multa rescisória para o locador indenizar ao locatário, seja ele pessoa jurídica ou física quando pede o imóvel para uso próprio? 2. Ele pode pedir a qualquer momento independente do prazo do contrato de locação? 3. Qual o prazo para...
Pergunta: A ata de uma assembleia de condomínio pode ser redigida em computador e colada no livro de atas, ou obrigatoriamente esta tem que ser feita de próprio punho? Caso não possa ser feita através do computador, qual é a legislação que determina tal proibição? (L.D. – Rio de Janeiro,...
Pergunta: O síndico de um de nossos imóveis locados aumentou o valor da taxa de condomínio (R$60,00 a mais) e não mostrou um demonstrativo comprovando o porquê do aumento, isso é legal? (D.V. – Belo Horizonte, MG) Resposta: Conforme art. 1.350 do Código Civil, as despesas de condomínio para serem cobradas...
Pergunta: O seguro de incêndio que consta no contrato de locação como obrigação do locatário...no caso do seguro de incêndio do prédio (que o condomínio faz) ele - locatário - é obrigado a pagar? (S.A.I. – Itaína, MG) Resposta: A lei inquilinária (8.245/91) e o art.1.346 do C. Civil mencionam as...
Pergunta: Qual é a responsabilidade do condomínio, em caso de furto de veículo de condômino em garagem de condomínio, e este não possui câmeras, porém possui porteiro? Favor nos enviar fundamentação legal e julgados! (S.C.J. – São Carlos, SP) Resposta: O condomínio poderá ter porteiro, mas não tendo serviços de...
Pergunta: Com o falecimento do pai, um imóvel foi inventariado e a partilha ficou desta forma: 50% mãe; 12,5% filho A; 12,5% filho B; 12,5% filho C; 12,5% neta (o pai é falecido). Agora, há interesse na venda dos 50% da mãe ao descendente A. Os filhos B e C...
Pergunta: Preciso saber como alterar o nome no cadastro do IPTU, pois está incorreto. Já tentei pela internet, mas como não se trata de uma cidade pequena e fica longe da minha residencia, fica difícil. Quais são os documentos que preciso levar? (S.U.B.S. – Belém, PA) Resposta: Normalmente, na maioria das...
Pergunta: Ajuizamento de ação para que o Cliente receba, de forma individualizada e contígua a sua propriedade, a parte do imóvel que arrematou em leilão judicial. Histórico: – Vizinho à propriedade urbana de meu Cliente existe um imóvel com terreno com área de 118,40m e em cima deste uma construção...
Pergunta: O inquilino está desocupando o imóvel, sendo que quando foi alugado o mesmo estava em perfeito estado, porém agora apresenta classificações comprovadas por fotos e por testemunhas. Qual medida jurídica podemos tomar? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: Se o locatário recebeu o imóvel em perfeito estado, conforme cláusula contratual,...
Pergunta: Na sub-rogação por divórcio, em que o cônjuge mulher fica no imóvel, e a garantia é depósito caução e o contrato encontra-se no nome do varão, o depósito deverá ser devolvido para o varão e o cônjuge mulher apresentar uma nova garantia, ou poderá o depósito ser vinculado a...