Aguarde, carregando...
Pergunta: Certa pessoa ingressa em sociedade Ltda., mediante integralização de capital por transferência de imóvel. Posteriormente deixa a sociedade e recebe o valor de suas cotas em espécie. Em seguida, a sociedade é extinta e o imóvel transferido a dois sócios remanescentes. Indago se, nesta última operação haverá incidência de...
Pergunta: No caso de um inquilino ficar inadimplente, e o fiador tiver apenas um imóvel, este será usado pela justiça para pagamento de dívidas? No caso de bem de família, isso é possível? O que a Justiça vem fazendo em relação a isso? E o que é no ponto de...
Pergunta: Qual é o prazo mínimo para contrato de locação residencial, sem motivos para retomada do imóvel? (L.C.F.S. – Belo Horizonte, MG) Resposta: Para que dê direito à denúncia vazia (retomada sem precisar justificar o motivo), o contrato de locação residencial deve ser de, no mínimo 30 meses. (Art. 46 da...
Pergunta: No caso de contratos locatícios comerciais, firmados por prazo igual ou superior a sessenta meses (5 anos), o locatário poderá assinar cláusula contendo RENÚNCIA ao direito de indenização do fundo de comércio? (F.C. – Paulínia, SP) Resposta: Conforme os argumentos a seguir enunciados, formamos o entendimento de que não se...
Pergunta: Qual a multa que se deve aplicar nos contratos de locação em caso de falta de pagamento dos alugueis? 10% é legal? Até onde temos conhecimento acreditamos que sim em razão do contrato de locação estar amparado por uma Lei específica. Porém, temos diversos clientes que até chegam a...
Pergunta: Na convenção do condomínio consta que após duas advertências aplicar-se-á multa. Esta multa pode ser aplicada se a advertência for por situações diferentes? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A convenção não está bem clara, podendo haver outras interpretações, mas conforme arts. 1.336 e seu § 2º 1.337 e...
Pergunta: Minha dúvida refere-se à responsabilidade por tubulação de água em condomínio: a partir de que ponto passa a ser do condômino/proprietário? A partir do momento que sai da coluna em direção ao apartamento ou a partir do registro medidor? (N.P. – Vitória da Conquista, BA). Resposta: Quando o vazamento está...
Pergunta: Terceiro de boa-fé (várias famílias) que adquiriu parte mínima de imóvel através de contrato de compra e venda reconhecido assinatura, sendo que o vendedor era apenas comodatário de todo imóvel, do qual alienou a terceiros 10%, sendo que o mesmo ganhou ação em primeiro grau, e perdeu no segundo...
Pergunta: Visando dar respaldo legal às eventualidades que gravitam em torno de uma relação de compra e venda de imóveis, gostaria de consignar em minuta padrão de Compromisso de Compra e Venda a fundamentação legal utilizada para viabilizar a efetivação da correção monetária tanto sobre o saldo devedor do promitente...
Pergunta: Estou tendo dificuldade em alugar um imóvel de um cliente, apesar de estar usando de todos os procedimentos de praxe do mercado. Ocorre que venho pagando, neste período que ele está desocupado, todas as taxas de condomínio que estão vencendo e as parcelas de IPTU. O débito, hoje, perfaz...