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Pergunta: Tenho uma loteadora sem movimento contábil que pretendo encerrar (dar baixa). Ocorre que vários lotes foram prometidos à venda mas até o momento os clientes não nos procuraram para receber as escrituras. Como devo proceder para que um dos sócios possa seguir passando as escrituras no futuro, sem trazer...
Pergunta: Uma pessoa adquiriu a instituição de usufruto vitalício. Esta instituição, quero dizer o direito do usufruto pode ser vendido para os nu proprietários, ou para outra pessoa? Pode o nu proprietário e os usufrutuários dar o imóvel em garantia hipotecária? (P.B.M.J. – Paranavaí, PR) Resposta: O nu-proprietário poderá vender a...
Pergunta: Tenho uma cliente que é proprietária de um imóvel urbano construído em uma área de 320m2 legalizado, com divisa aos fundos com um rio (federal). Devido ao aluvião acresceu mais 120m2 e após este acréscimo a prefeitura aterrou e construiu uma avenida. A questão é que quero legalizar para...
Pergunta: Tenho uma questão processual, que vou resumir para o entendimento: O cliente tem débitos condominiais. Foi condenado por sentença. O imóvel penhorado não se encontra quitado e não possui registro na Matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Dada a ausência de registro no CRI e porque o...
Perguntas: Só recapitulando. 1) Em um primeiro contrato com o inquilino, independentemente se no imóvel funciona ou não algum tipo de comércio, posso cobrar as luvas no início de um contrato de locação comercial, por exemplo, de 30 meses, e ao final do contrato poderei retomar o imóvel alegando denúncia...
Perguntas: 1. Quando o inquilino que não cumprir qualquer cláusula contratual no contrato de locação, o locador poderá entrar com ação de despejo? 2. Após o descumprimento do contrato por parte do inquilino, qual o prazo para poder entrar com uma ação de despejo, como por exemplo, inadimplência? 3. Para...
Pergunta: Um condômino colocou uma piscina de 5.000 litros em sua varanda. Qual seria a quantidade de litros permitida para uma varanda? (E.G.D.I. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A colocação de piscina na varanda depende de laudo técnico elaborado por engenheiro especializado, a fim de comprovar o limite de sobrecarga...
Pergunta: Sobre o questionamento abaixo, a proprietária da unidade imobiliária destinada a restaurante, disse que apesar de constar na Convenção de que a unidade comercial é destinada a restaurante, pode ser sim locada para outra finalidade, a exemplo Delicatessen, Salão de Beleza etc. Porém, a Convenção é clara de que...
Pergunta: O que é regime de patrimônio de afetação? O que significa que o comprador anui expressamente a eventual submissão da presente incorporação imobiliária ao regime de patrimônio de afetação? (F.C. – Paulínia, SP) Resposta: Pelo regime de patrimônio de afetação o terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária, inclusive...
Pergunta: Tenho um imóvel que consta foi comprado pelo meu pai em 1973 e feito um contrato de compromisso compra e venda no dia 19.07.1973, averbado na matrícula. Meu pai faleceu em 1997 e em 2003, após finalizado o inventário, adquiri o imóvel através do formal de partilha. Tentei vendê-lo...