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Pergunta: Um cliente comprou um imóvel, de uma pessoa que o adquiriu por usucapião. Contudo, sobre referido imóvel pende dívida de IPTU, de período anterior à aquisição do usucapião. Sendo o usucapião, modo de aquisição originária da propriedade, essa dívida deveria ser quebrada ou não? (E.M. – São Paulo, SP) Resposta:...
Pergunta: Foi locada sala comercial em um imóvel contendo quatro salas, sendo que apenas uma sala foi locada. Ficou combinado que o pagamento da luz e a água do corredor e área comum seria dividido entre as salas que estivessem locadas. Foi ajustado por escrito, com expressa anuência da locatária,...
Pergunta: Um cliente mudou para um imóvel com portão basculante na garagem (sem motor), ao abri-lo manualmente, alega que o mesmo caiu em cima do para-brisas do carro quebrando-o. Agora ele quer receber do proprietário o valor gasto com a troca do mesmo dizendo que o portão desceu sozinho por...
Perguntas: 1. Em um contrato de locação residencial de 30 meses, quando o inquilino pode rescindir o contrato sem o pagamento da multa? 2. E na mesma situação acima, quando não houver no contrato cláusula penal? Como se procede? Pode sair a qualquer tempo sem o pagamento da multa? (F.L.C....
Pergunta: Em 20/03/2009 foi firmado contrato de locação, com fim não residencial, para uma empresa que tem por objeto a fabricação e venda de móveis. O contrato foi firmado por prazo determinado de 5 anos, ou seja, com previsão de término em 19/03/2014. Ocorre que o contrato de locação estipula...
Pergunta: Um senhor adquiriu um apartamento de cobertura porque na minuta da convenção, que se encontra registrada no RGI, existe a concessão do direito de utilização da laje em caráter perpétuo. Por outro lado, a convenção definitiva não foi elaborada e nem a minuta ratificada formalmente pelos condôminos. Esse proprietário...
Pergunta: Administramos um condomínio e um dos condôminos está se queixando de que a varanda de sua unidade está com a pintura desgastada e se soltando, devido à ação do sol e chuva. Essa manutenção da fachada do prédio é por conta do condomínio ou é da unidade autônoma. (J.R.P.C....
Pergunta: Uma incorporadora fez constar em seu contrato de compra e venda de unidades autônomas o seguinte: Deduções previstas no caso de devolução dos valores pagos e inadimplemento do comprador. Se a incorporadora e construtora pleitearem a resolução do contrato e a retomada do imóvel alienado, em razão do inadimplemento...
Pergunta: É usual constar em contrato de aquisição de imóvel na planta a outorga de poderes do comprador à incorporadora vendedora para abrir conta corrente em nome do comprador para depositar valores em decorrência do contrato, para prestar informações, juntar documentos e constituir hipotecas perante agentes financeiros? (F.M.G.G.C. – Paulínia,...
Pergunta: No contrato de prestação de serviços administrativos locatícios consta cláusula que será cobrada multa contratual no valor de 50% de doze alugueres em caso de rescisão, conforme: “8) A parte que der causa à rescisão do presente contrato, sujeitar-se-á ao pagamento à vista de uma pena de multa correspondente...