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BDI Nº.18 / 2013 - Perguntas & Respostas Voltar

Prédio com várias unidades mas uma só matrícula - Desfazimento da venda pelo comprador por não ter obtido o financiamento

Pergunta: Minha mãe celebrou contrato de compra e venda do imóvel constituído de um prédio de nºs 224 e 228, contendo 3 apartamentos e uma loja. Todo o imóvel está registrado sob uma única matrícula. O comprador pagou 2 parcelas e não conseguiu o financiamento para pagar o restante do imóvel, já decorrido o prazo previsto no contrato. Ele alega que não conseguiu o financiamento pois os apartamentos e a loja não possuem matrículas individualizadas. O comprador propôs •••