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Pergunta: Prédio residencial: É permitido o fechamento de varandas com cortina de vidro no Município do Rio de Janeiro? Especificamente na Ilha do Governador? Favor apresentar inclusive, o embasamento legal independentemente da resposta. (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O fechamento de varandas com cortina de vidro, além de aprovado...
Solicitação: Doutrina e jurisprudência no sentido de que a modificação substancial de fachada do prédio (construção ou ampliação de terraço (sacada) de imóvel antigo) deve ser aprovada pela unanimidade dos condôminos, embora o Código Civil refira-se ao “quorum” de 2/3 para a alteração de fachada. Considerando-se a profunda modificação na...
Pergunta: Existem exigências legais e quais são os documentos necessários para apresentação na elaboração de escritura pública de compra e venda de apartamento? E, se a carta de quitação do condomínio é requisito obrigatório para lavrar escritura pública de compra e venda de imóvel e de doação? (A.L.R.B. – São...
Pergunta: Após o registro de uma incorporação imobiliária, sem estabelecimento de prazo de carência, é possível ao proprietário do terreno, que é o incorporador, pedir o cancelamento do registro da incorporação? Digamos que lancei o empreendimento, mas não consegui vendê-lo, ou que as vendas realizadas, amigavelmente, consegui rescindi-las. Pode o...
Pergunta: No caso da resposta 3 e 4 abaixo, então o prazo para o dono da obra propor ação de indenização que também abrange reparação de danos é de 180 dias (a partir do aparecimento do vício e dentro do prazo de garantia) e é decadencial? Respostas 3 e 4:...
Pergunta: O que é mais indicado para um contrato de locação residencial: após findado o prazo de 30 meses, deixar para prazo indeterminado ou fazer novo contrato após o término? Se após o término do contrato o proprietário pode pedir o imóvel sendo prazo indeterminado me parece ser o mais...
Pergunta: Em uma relação locatícia comercial, de quem é a obrigação de fornecer o auto de vistoria do corpo de bombeiros? Do locador, por se tratar de um documento relacionado à regularidade da edificação, ou do locatário, por estar relacionado ao desenvolvimento da atividade no imóvel? (W.J.U. – São Paulo,...
Pergunta: Gostaria de saber se taxa extra para pintura dos corredores é para ser paga pelo locatário ou locador? (Y.B. – Recife, PE) Resposta: A pintura das instalações e dependências de uso comum é de responsabilidade do locatário, como despesa ordinária, nos termos do §1º alínea “c” do art. 23 da...
Pergunta: Administro um imóvel comercial cuja data do início da locação se dá em 31/01/08 e término 31/01/11, com valor inicial de R$ 400,00. Na data de 31/01/11 o aluguel foi reajustado em comum acordo entre as partes para R$ 800,00 (valor mercado), mas o inquilino se recusou a...
Pergunta: Contrato de locação feito pelo período de 36 meses, com cláusula de que após o 12º mês o locatário pode desocupar sem multa contratual. O locatário cumpriu apenas 6 meses do contrato e está desocupando, como é calculada a multa? pelo período do contrato 36 meses? ou pelo período...