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Pergunta: Foi realizado um inventário extrajudicial de um imóvel rural, objeto de uma transcrição imobiliária, tendo como beneficiários o viúvo meeiro e 10 herdeiros filhos. Quando da análise e orçamento do registro da respectiva escritura, o CRI solicitou levantamento topográfico da área para abertura de matrícula, conforme dispõe o artigo...
Pergunta: Administro uma sala comercial com contrato de um ano, acontece que ao final do contrato o proprietário não vai querer renová-lo. É possível isso? Qual o artigo da lei do inquilinato em que posso me basear? O proprietário precisa justificar para o locatário o motivo da não renovação? Terei...
Perguntas: Alugo uma sala comercial com contrato de um ano, o aluguel começou em nov./12, o valor é de R$ 1.700,00, o pagamento é para ser feito através de boleto bancário (conforme o contrato de locação) que já foi entregue ao inquilino. Os meses de dez./2012 e jan./2013 o inquilino...
Perguntas: Terá lugar uma assembleia geral extraordinária na qual dois pontos serão abordados: 1) Apresentação, discussão e deliberação de segurança armada para adequação das necessidades do condomínio; Tem que ter previsão em Convenção? Quorum para tal deliberação? 2) Discussão e deliberação da destinação e formalização da locação de uma sala...
Pergunta: Pode o síndico de um condomínio edilício efetuar a contratação de honorários de advogados para defesa de processo contra o condomínio sem convocação de assembleia? Em caso positivo, qual artigo da lei ou jurisprudência que o autoriza? Em caso negativo, qual ação pode ser movida contra o síndico que...
Pergunta: Um cliente comprou um imóvel e não escriturou em seu nome, apenas pegou um substabelecimento de uma procuração. Agora descobriu que o proprietário se desfez de todos os outros imóveis que possuía e está sendo executado pela justiça federal. Como poderia meu cliente proceder para não perder esse imóvel?...
Pergunta: O que diz a Lei perante a devolução das parcelas já pagas pelo comprador à imobiliária, é necessário devolução? (C.C.E. – Dourados, MS) Resposta: Conforme art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, no contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento em prestações, será considerada nula a cláusula...
Pergunta: Um cliente comprou um imóvel, de uma pessoa que o adquiriu por usucapião. Contudo, sobre referido imóvel pende dívida de IPTU, de período anterior à aquisição do usucapião. Sendo o usucapião, modo de aquisição originária da propriedade, essa dívida deveria ser quebrada ou não? (E.M. – São Paulo, SP) Resposta:...
Pergunta: Foi locada sala comercial em um imóvel contendo quatro salas, sendo que apenas uma sala foi locada. Ficou combinado que o pagamento da luz e a água do corredor e área comum seria dividido entre as salas que estivessem locadas. Foi ajustado por escrito, com expressa anuência da locatária,...
Pergunta: Um cliente mudou para um imóvel com portão basculante na garagem (sem motor), ao abri-lo manualmente, alega que o mesmo caiu em cima do para-brisas do carro quebrando-o. Agora ele quer receber do proprietário o valor gasto com a troca do mesmo dizendo que o portão desceu sozinho por...