Mudança de atividade comercial em área privativa requer aprovação unânime dos condôminos

Pergunta: Sobre o questionamento abaixo, a proprietária da unidade imobiliária destinada a restaurante, disse que apesar de constar na Convenção de que a unidade comercial é destinada a restaurante, pode ser sim locada para outra finalidade, a exemplo Delicatessen, Salão de Beleza etc. Porém, a Convenção é clara de que a unidade em tela é para atividade comercial de restaurante e não outra atividade comercial. Isto posto, seguimos a RESPOSTA: Nos termos do art. 1.351 (2ª parte), do Código Civil, “a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade •••