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Pergunta: Em Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (lote - futuro condomínio fechado) ficou pactuado: 1. RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA DO CONDOMÍNIO - A responsabilidade da VENDEDORA na conclusão das obras de infraestrutura do condomínio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses da data da assinatura do contrato; 2....
Pergunta: Fulano-comprador fez a compra de um lote de terreno em um loteamento (futuro Condomínio Fechado) cuja estrutura (rua, água, asfalto etc) vai ser entregue em um ano. Foi feito o contrato de compromisso. Pergunta-se: 1. Pode o LOTEADOR transferir o pagamento do IPTU para o FULANO-COMPRADOR, muito embora este...
Pergunta: Uma pessoa comprou um imóvel na planta financiado. Por dois (02) anos na parcela do financiamento até a entrega do imóvel veio uma cobrança de taxa de construção. Pergunta: É válida a cobrança dessa taxa de construção? Qual o fundamento legal para essa cobrança? (S.C.J. – São Carlos, SP) Resposta:...
Pergunta: Referente ao atraso na conclusão das obrigações de finalização do imóvel, ainda em jan/2012 a construtora mantinha pendências referentes ao imóvel, tais como: tanque inox da área de serviço, acabamento em banheiros, acabamento ralo sacada, registro torneira WC suíte, entre outros. Pode-se considerar que o imóvel está em condições...
Pergunta: Do caso: Alguém doa para outrem um imóvel. Trata-se de doação pura, não sujeita a encargo ou qualquer condição resolutiva. O donatário não leva a escritura pública de doação a registro. São passados 10 anos, e o doador resolve “revogar” aquela doação, contudo não se afiguram presentes as hipóteses...
Pergunta: Existe um prazo estabelecido em lei para que as seguradoras paguem os aluguéis atrasados de seus clientes à imobiliária? (I.O. – São Paulo, SP) Resposta: O prazo é de 30 dias para a seguradora pagar a indenização, a contar da entrega de todos os documentos básicos previstos, prazo este geralmente...
Pergunta: Atualmente no caso do inquilino atrasar o aluguel em 15 dias, por exemplo, posso entrar em contato com o seu fiador e no caso de não haver acordo, podemos entrar com a ação de despejo e neste caso o locatário deverá se retirar em até 30 dias após a...
Pergunta: Ação renovatória proposta pelo locatário (empresário). Locador não pretende renovar por motivo de obras particulares (venda do prédio). Tenho um cliente que é proprietário de dois prédios comerciais. Os prédios são compostos de salas no primeiro andar até o décimo segundo andar, alugadas; no térreo há várias lojas que...
Perguntas: 1) Fundo de reserva do condomínio, a saber: a) Qual o critério/percentual de fixação do fundo? b) Qual o valor que se deve acumular a título de fundo? c) Existe algum fundamento legal, jurisprudencial e doutrinário? 2) Reeleição de Síndico: a) Síndico reeleito incontáveis vezes para administração de condomínio,...
Pergunta: A convenção de um condomínio determina que as vagas de garagem serão utilizadas com localização definida, conforme planta de distribuição de vaga assinada pelos condôminos. Seria obrigatório que as vagas possuíssem a mesma medida, já que umas são maiores que as outras? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Não...