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BDI Nº.1 / 2013 - Perguntas & Respostas Voltar

Em qual cartório deve-se registrar a Convenção de Condomínio? Obras úteis depende de aprovação de 51% dos condôminos para implantação?

Pergunta: Pensei que a matéria “Nascimento e Registro do Condomínio” BDI 1ª quinzena Maio/2012 fosse tratar minhas questões... abaixo enunciadas, porém, ela acabou por abordar outros temas. Assim, peço-lhe auxílio nas seguintes questões: 1) Onde deve estar registrada a Convenção de Condomínio, no Cartório de Títulos e Documentos ou no Cartório de Registro de Imóveis? Na verdade, a convenção original do condomínio (a primeira), de 1986, encontra-se registrada num Cartório de Títulos e Documentos. Após a entrada em vigor do NCC foi aprovada a nova convenção para atender •••