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Pergunta: Foi realizado um negócio imobiliário, através de contrato verbal, no ano de 2000. Do valor acordado, restou uma parte não paga até a presente data. Considerando o prazo decorrido, e, ainda, ter sido realizado o negócio na vigência do Código anterior, caberia o ajuizamento de ação de cobrança do...
Pergunta: Qual o dispositivo legal que permite ou proíbe a colocação de placa de publicidade para venda de lotes de loteamento, até a entrega da infraestrutura ao município? (D.R.M. – Chapecó, SC) Resposta: Os terrenos de loteamento aprovado pela Prefeitura e registrado no Cartório de Imóveis, poderão ser livremente vendidos antes...
Pergunta: Uma pessoa detém posse mansa, pacifica e com intenção de dono de um determinado imóvel há mais de 20 anos. O detentor da posse possui justo título e boa fé, preenchendo, portanto, todos os requisitos necessários para aquisição do domínio do imóvel através da usucapião. Todavia na matrícula do...
Pergunta: Lendo um livro de locação de imóveis, percebi que o autor menciona no tema das garantias que o fiador no contrato de locação dá em garantia um imóvel seu. A minha dúvida é, será que nesse caso não configura a exigibilidade de duas modalidades de garantia: fiança e caução?...
Pergunta: Posso ser locatária de um imóvel residencial, mas não vou residir no imóvel? Tem algum problema? (A.M.B. – Itapecerica da Serra, SP) Resposta: Por cautela, deverá constar no contrato que você será a locatária mas quem vai morar no imóvel é outra pessoa, a fim de evitar o despejo por...
Pergunta: Quais são os requisitos para solicitar uma revisão de aluguel comercial. Dados do contrato: Inicio: 1º de maio de 2006 - Prazo de um ano, renovado automaticamente. Valor inicial R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) - Valor atual R$ 3.672,00 (três mil seiscentos e setenta e dois reais)...
Pergunta: Temos um contrato de locação de apenas uma parte de um todo do imóvel que está sendo vendido (o locador possui interessado na aquisição do imóvel como um todo). Pergunto: Seria correto notificarmos o locatário para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel como um todo,...
Pergunta: Administramos um apartamento que está alugado. Temos a seguinte dúvida: O Condomínio em que está localizado o apartamento, está cobrando 2 cotas extras, referente a um rateio de saldo devedor, que está afetando o saldo do condomínio. De quem será esse custo, do proprietário ou o locatário? (A.C. –...
Perguntas: 1 - Na retomada do imóvel para reformas urgentes determinadas pelo Poder Público, é necessário notificar o inquilino? Qual prazo deve ser concedido para que ele saía do imóvel? (artigo 9º da lei de locações); 2 - Em caso de ação de despejo com o mesmo fundamento, para a...
Pergunta: Administramos um prédio de locação, onde ocorreu um sinistro na garagem. Um veículo pegou fogo inexplicavelmente danificando fiação elétrica do prédio, tubulações, e a fuligem grudou nas paredes da garagem até o 8º e último andar, esse veículo estava estacionado em local de manobra próximo às escadas de acesso...