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Perguntas: 1 - Na locação comercial, pode penalizar o locatário com cinco meses de aluguel “ multa“? 2 - E se caso a penalidade for legal, o locatário pagará proporcionalmente ao tempo que vencer o contrato? 3 - E na contratação da locação comercial, pela modalidade depósito, é permitido exigir...
Pergunta: Quero saber de Vs. Ss. o seguinte: Em uma Cláusula de Convenção de Condomínio consta a seguinte redação: “CLÁUSULA X: O título do direito ao uso da vaga para estacionamento só poderá ser diretamente alienada por seu titular a outro condômino, por força de sua vinculação obrigatória à unidade...
Pergunta: Um condômino solicitou ao condomínio a “planta baixa do prédio”, mas o condomínio não a possui. Caso a Prefeitura solicite ao condomínio o fornecimento desta planta, quem arcará com o ônus decorrente, o condômino interessado ou o condomínio? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O condômino interessado na planta...
Pergunta: O proprietário de um imóvel, composto de Área Privativa Principal e Acessória, situadas em pavimentos diferentes, pretende desmembrá-lo em 2 imóveis, o primeiro correspondente à Área Privativa Principal, e, o segundo correspondente à Área Privativa Acessória. A legislação que ampara tal solicitação ao Ofício Registral, é a seguinte: Lei...
Pergunta: Um membro do conselho poderá ser representado em assembleia por procuração? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Um membro do Conselho Fiscal pode normalmente ser representado em Assembleia por procuração dada a condômino. Ao contrário, não é de bom alvitre dar procuração aos membros do conselho fiscal e ao...
Pergunta: O relógio de marcação de gás de cada unidade, fica na área comum do prédio. Foi constatado pelo técnico da MINASGÁS, após vistoria, que todos os registros estão vencidos, necessitando de troca. Todos os responsáveis pelas unidades foram informados da necessidade da troca do relógio. Caso a troca não...
Pergunta: Reza na Convenção do Condomínio: “O Condomínio será representado por um Síndico, remunerado, pessoa física ou jurídica, eleito na Assembleia Geral Ordinária, com mandato de 01 (um) ano, admitida a sua reeleição. A mesma Assembleia elegerá o Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros, com o mesmo prazo de...
Pergunta: Estamos lançando um “conjunto habitacional” de casas. Não se trata de condomínio fechado, pois não terá muros ao redor, não terá portaria, etc. Serão casas “soltas”, “avulsas”, é um conjunto habitacional, é como se fosse um novo bairro. Neste caso, há obrigatoriedade do Memorial de Incorporação ou é suficiente...
Pergunta: Na ausência de registro de incorporação, como o proprietário de terreno, que o permuta por futuras unidades a serem erigidas no local, responde, civil e criminalmente, perante os adquirentes (promissários compradores) de unidades destinadas ao incorporador? (G.M.T. – Belo Horizonte, MG) Resposta: Veja as seguintes matérias publicadas nos BDIs sobre...
Perguntas: Uma pessoa comprou um imóvel de uma Construtora e iria financiar, porém a Construtora demorou para chamar a compradora referente à documentação necessária no que acarretou uma DIFERENÇA (conforme contrato inicial) para a compradora pagar junto à Construtora. Em conversa por “e-mails” a compradora pleiteou o parcelamento dessa diferença...