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Pergunta: Conforme solicitação anterior de contrato onde tem inventariante, poderia usar este contrato (anexo - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS) para o meu propósito? (W.Z. – Cuiabá, MT) Resposta: Sim. Na Promessa Particular de Cessão de Direitos Hereditários se promete transferir os quinhões do imóvel individuado por...
Pergunta: Um imóvel adquirido por promessa de compra e venda, registrada na matrícula com a quitação de todas as prestações e com a baixa da hipoteca, poderá ser transferido diretamente a outrem, pois na averbação da quitação, diz que ele poderá lavrar a competente escritura definitiva de domínio, em nome...
Pergunta: Temos um cliente que adquiriu em 1978 dois terrenos de vários herdeiros através de uma imobiliária que já faliu há muitos anos. Na época não foi firmado nenhum contrato particular de compra e venda, apenas foi assinada a proposta de compra pelo nosso cliente (comprador) e pelo corretor da...
Pergunta: Tenho um cliente que possui um loteamento, do qual tem vendido lotes a prazo, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda. 1 - Para ajuizar ação de cobrança ou rescisão do contrato, em caso de inadimplemento, é obrigatória a constituição em mora do comprador? (notificação prévia). 2...
Pergunta: Quero fazer um loteamento, mas não tenho todo o capital necessário para realizar o empreendimento. Pensei em negociar com parceiros cotas do empreendimento, individualizadas como lotes no futuro loteamento. Tal operação caracteriza a venda de lotes de loteamento inexistente? Se sim, como posso fazer uma operação em termos semelhantes?...
Pergunta: O art. 19 da nova lei Florestal, dispensa aos novos empreendimentos imobiliários e troca a Reserva Florestal por áreas verdes, correto? a) pelo artigo 19, ao registrar um parcelamento do solo (loteamento urbano) diz o texto: “(…) será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos...
Pergunta: Existe a possibilidade de ser efetuada uma averbação de arrolamento de bens, conforme lei nº 9.532/97, solicitada pela Delegacia da Receita Federal, em um imóvel em que existe registro de instituição de bem de família? (R.C. – Fortaleza, CE) Resposta: Conforme o art. 184 do Código Tributário Nacional, os bens...
Pergunta: Acho que não formulei a minha pergunta corretamente, no caso, não foi a quitação total do débito, e sim só das parcelas em atraso. Eles efetuaram a consolidação com algumas parcelas em atraso, e após efetuaram a consolidação, mas não verificaram que o devedor efetuou o pagamento destas parcelas....
Pergunta: Nos casos de retificação imobiliária da descrição do imóvel, conforme disposto no art. 212 e 213 da Lei 6.015/73, em que haja necessidade de notificação dos confinantes, deverão ser notificados os cônjuges ou poderá ser notificado apenas um deles com fundamento no art. 213, § 11, da Lei 6.015...
Pergunta: No caso de existir na matrícula de um imóvel a publicidade de averbações premonitórias contra o proprietário, conforme art. 615-A do CPC, questiono se o cancelamento dessas averbações deverão ser realizadas mediante determinação judicial, ou é facultado ao exequente a responsabilidade de tal ato, solicitando através de requerimento o...