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Pergunta: Para proceder a unificação de dois lotes em um condomínio horizontal é necessária a alteração do registro de toda a incorporação, mediante a assinatura de todos os demais proprietários de lotes? O empreendimento foi aprovado sob forma de condomínio, portanto não se trata de loteamento. A convenção não prevê...
Pergunta: Um imóvel alienado fiduciariamente através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), bem como fora desse sistema, pode ser tornado intransferível? Qual o posicionamento adotado? Solicito que sejam incluídos fundamentação legal e jurisprudência. (A.P. – Fortaleza, CE) Resposta: Tratando-se de um assunto controvertido, veja a seguinte matéria publicada no BDI nº...
Pergunta: A minha empresa vende imóveis para pagamento em parcelas a longo prazo (10 anos). Um promitente comprador está inadimplente conosco com mais de 14 parcelas, já foram enviadas as devidas notificações e este nada fez. Acontece que o promitente comprador já construiu no imóvel. Preciso de um modelo de...
Pergunta: Inventário que tramita na 7ª VOS/RJ - Capital, desde 1984, em face de falecimento dos proprietários, deixando um imóvel, dois herdeiros legítimos e quatro por representação. Em 1989 os herdeiros prometeram ceder os direitos a terceiro, que algum tempo, após juntada da escritura aos autos, faleceram. Em uma segunda...
Pergunta: Gostaria de saber se há ilegalidade na cobrança de INCC, em promessa de compra e venda de imóveis em construção. Aponte jurisprudência. (J.F.L. – Maceió, AL) Resposta: Os índices setoriais de construção (INCC, ICC, SINDUSCON, etc) poderão ser utilizados normalmente para correção das prestações durante a construção. O que não...
Pergunta: Opção de parceria em uma área com 12,5 ha para fazer loteamento, onde a comissão será de 5% a ser recebida em lotes (no próprio) e a parceria entre o comprador e o vendedor será de 60% para o comprador e 40% do vendedor. (J.R.L.J. – Içara, SC) Resposta:...
Pergunta: Qual o percentual que o captador de imóveis recebe da imobiliária no mercado imobiliário de São Paulo? Qual o meio informativo oficial que comprova tal repasse? (J.A.C. – Salvador, BA) Resposta: A tabela de honorários de corretagem em São Paulo não contempla a figura do captador de imóveis, ficando a...
Perguntas: 1. Nossa empresa está à frente de um empreendimento junto com um sócio Pessoa Física. Apesar de pessoa física, os direitos e as obrigações terão divisão igualitária entre nossa empresa e o sócio pessoa física. Não há interesse que essa pessoa entre como sócio no contrato social. A parceria...
Solicitação: Jurisprudência e Doutrina sobre o seguinte caso: Com o fito de instruir uma Ação de Execução de dívida locatícia, onde figura como um dos executados o fiador, solidariamente responsável pelos pagamentos dos aluguéis e acessórios, nos termos da cláusula 10ª do Contrato de Locação. Nossa administradora de Imóveis, Campos...
Pergunta: Uma instituição não governamental é proprietária de um imóvel. A proprietária utiliza o imóvel uma vez por semana, e as outras instituições da mesma área de atividade usam o espaço (salão) nos outros dias da semana. Pela utilização do espaço (salão) as outras instituições pagam um “aluguel”. Não está...