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Pergunta: Um imóvel que foi adquirido em 14/11/1978, através de contrato particular, averbado na matrícula, consignando na matrícula que o sinal foi pago e a diferença seria paga em 48 parcelas mensais e sucessivas, sendo certo que, das 48 parcelas, somente duas foram pagas, consignando, também, que o compromisso é...
Solicitação: Solicitamos analisar a seguinte cláusula contratual: 9. Cessão de Transferência. 9.1. É vedado aos adquirentes cederem , prometer ceder ou transferir sem a anuência prévia e por escrito do alienante. 9.2. A alienante não é obrigada a permitir a cessão e, se permitir..... 9.3. EM QUALQUER CASO, OS ADQUIRENTES...
Pergunta: Minha cliente tem uma irmã que quer renunciar à herança em favor dos demais irmãos, porém seu marido não concorda. São casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Pergunto: Poderia ele impugnar a renúncia dela, de sua esposa em favor dos demais irmãos? (D.P.A. – Curitiba, PR) Resposta: Para...
Pergunta: Realizou-se um leilão judicial, há pouco mais de 10 dias, por cobrança de tributos federais, cobrança de dividas de pessoa jurídica. Atingindo o único bem de família o imóvel que durante anos e anos comprou financiado e resta saldo perante a CEF. Qual o remédio Jurídico e onde encontro...
Pergunta: Temos um proprietário que possui um prédio onde existem três inquilinos. Este proprietário deseja vender todo este imóvel. Na carta de preferência será para venda dos três imoveis de uma vez, mas esta carta deverá ser única para os inquilinos ou deverá ser em separado, uma para cada inquilino?...
Pergunta: É possível caucionar um mesmo imóvel em mais de uma locação? (E.R.D. – Sertãozinho, SP) Resposta: O mesmo imóvel pode servir como caução em mais de uma locação, assim como o fiador de um contrato poderá ser garante de outros contratos de locação. O único problema será o enfraquecimento da...
Pergunta: É passível de indenização por perdas e danos e lucro cessante pelo locador de uma futura locação cujo locatário teve seu cadastro aprovado pela administradora e, após ciência do mesmo acerca do prazo de entrega do contrato assinado, este comparece, após o prazo, informando a desistência do contrato? (F.C....
Pergunta: Segundo o disposto no artigo 19 da Lei 8.045 (do Inquilinato, capítulo I, disposições gerais), insere a ‘Revisão Trienal” do aluguel após três anos de locação, para ajustá-lo ao preço de mercado – Disposição que tenho obedecido. Todavia, um locador cliente meu, trouxe-me a informação dada por um advogado...
Pergunta: No contrato de prestação de serviços firmado entre administradora e locador, foi inserida a seguinte cláusula: 1 - 8) A parte que der causa à rescisão do presente contrato, sujeitar-se-á ao pagamento à vista de uma pena de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) da comissão de 12...
Perguntas: Tenho um condomínio como cliente que precisa ajuizar ações de cobrança decorrente do inadimplemento de quotas em atraso. 1- A ação de cobrança pode ser proposta em face do compromissário comprador ou cessionário (o compromisso não está registrado no cartório de registro de imóveis)? 2- A ação de cobrança...