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Pergunta: Talvez não tenha entendido muito bem. Os locatários que estão em acordo na minha empresa da seguinte forma: A) Através de planilha de débito discriminativa e atualizada do débito os inquilinos parcelaram o débito dos aluguéis e acessórios mas apenas deixaram cheques pré-datados para as datas previstas; assim sendo...
Pergunta: Consta na lei do inquilinato, artigo 22, inciso VIII que o locador é responsável pelo pagamento do prêmio complementar contra incêndio, bem como pelas taxas e impostos sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrato. Indago: O locador poderá cobrar os valores embutidos no valor do aluguel, informando a...
Pergunta: Gostaria de saber se em contrato comercial com prazo de 12 meses o aumento de aluguel para o 2º período (a partir do 13º mês) é calculado pelo IGPM ou o proprietário pode arbitrar um novo valor? Prazo: 12 (doze) meses. Início em: 20 de julho de 2010 a...
Pergunta: Numa locação, o fiador ficou insolvente, vendeu os bens durante o período da locação. Na cobrança dos aluguéis atrasados pode se alegar fraude a credores e buscar cancelar a venda dos imóveis que ele tinha? (V.T. – São Paulo, SP) Resposta: Durante a locação o fiador poderá vender normalmente os...
Pergunta: Preciso ingressar com uma ação de cobrança de condomínio, porém na matrícula ainda consta o nome da construtora, houve uma compra através de contrato de compra e venda e o condomínio não possui qualquer comprovação de propriedade do imóvel. Como ingressar com ação de cobrança de condomínio? Contra quem?...
Pergunta: A obrigação de pagar os Fundo de Reserva e Fundo de Melhoria é de quem, Locador ou Locatário? (J.C.P. – Sumaré, SP) Resposta: Conforme a Lei do Inquilinato, o LOCADOR constitui o Fundo de Reserva (art. 22, § único, “g”) e o LOCATÁRIO apenas repõe (art. 23, § 1º alínea...
Perguntas: Houve a arrematação de um apartamento em uma praça, decorrente de ação de cobrança de quotas condominiais em atraso, vencidas e vincendas até o efetivo pagamento. Na matrícula do imóvel existe também o registro de uma PENHORA DE EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE IPTU e HIPOTECA em favor da CEF. 1-...
Pergunta: O imóvel foi encaminhado para cadastro para venda pelo cessionário. Contudo, consta averbado na matrícula, desde 1978, o compromisso de compra e venda que não foi integralmente pago. Como orientar o cliente a regularizar esse imóvel? Pode ser feita uma adjudicação compulsória depositando judicialmente os valores conforme negociação original?...
Pergunta: Tendo um compromissário comprador adquirido vários lotes de terreno de inventariante, quitado o preço, depois cedido a terceiro, em compromisso de cessão; tendo incorrido ação de prestação de contas sobre o inventariante, bem como não encontrados outros integrantes do inventário, há cerca de oito anos, não se outorgou a...
Pergunta: Quando um dos cônjuges resolve hipotecar cedularmente; ou, alienar fiduciariamente; ou, ainda, hipotecar o imóvel de propriedade do casal, perguntamos: É imprescindível que o outro cônjuge também compareça, incondicionalmente, na condição de hipotecante ou devedor(a) fiduciário(a), ou, basta que assine na condição de anuente, com base no artigo 1.647,...