Aguarde, carregando...
Pergunta: Preciso anular uma Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, lavrada em 22/10/2007, devido a falta de pagamento pelo comprador do imóvel. Existe prazo prescricional para esta ação Anulatória de Ato Jurídico? Já prescreveu ou não? (D.P.A. – Curitiba, PR) Resposta: Conforme as matérias publicadas nos BDIs e outras, em...
Pergunta: A construtora pode negar cópia de termo de vistoria ao comprador do imóvel? (J.F.L. – Maceió, AL) Resposta: Sendo o termo de vistoria assinado pela vendedora e pelo comprador, este já deveria ter recebido uma cópia desde o primeiro instante, como documento pessoal, podendo ser ajuizada, em caso de recusa...
Pergunta: Prezados Senhores: Procurei no site do Diário das Leis e não localizei nenhuma matéria com relação a cobrança de IPTU de loteamentos sem a entrega da infraestrutura. Seria inconstitucional esta cobrança antes da entrega da infraestrutura?. Em nossa cidade (Chapecó/SC), quando da aprovação do loteamento o município já entrega...
Pergunta: Modelo de contrato de parceria para parcelamento de solo (loteamento), onde um cede a área e o outro entra com a infraestrutura. Ainda, outro, em que um entra com a área e o outro repassa dinheiro, mais infraestrutura, repassando uma porcentagem dos lotes prontos. (D.R.M. – Chapecó, SC) Resposta: Diz...
Pergunta: Um cliente me procurou para ajudá-lo a resolver o problema de seu imóvel. Trata-se de uma área invadida em uma região de média valorização, onde há alguns anos foi feito um bairro de casas populares. O meu cliente tem a posse do imóvel há mais ou menos 10 anos,...
Pergunta: Uma doação de R$ 100.000,00 de filho para mãe, paga ITCMD? Existe alguma isenção? (H.B. – Jacareí, SP) Resposta: Nos termos do art. 6º, II, alínea “a”, do Decreto Estadual de São Paulo, nº 46.655/2002, fica isento do ITCMD, a transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil...
Pergunta: Temos um imóvel, cuja construção, com área de 693,0 m2 não se acha averbada na matrícula. O imóvel descrito na matrícula é um terreno com 5.044,32 m2 e indicação dos seus confrontantes. Pretendemos aprovar na Prefeitura local o projeto de demolição da construção e posteriormente a construção de um...
Perguntas: Administramos um imóvel cujo contrato de locação foi assinado no dia 07/02/2011. A garantia negociada foi título de capitalização. O boleto referente ao título foi pago pelo locatário e o número da proposta, junto à Sul América, consta no contrato de locação. Acontece que desde a data da assinatura...
Pergunta: Um Cliente (fiador) solicita que seja colocada nas cláusulas da fiança que ele será responsável por apenas mais dois meses após o vencimento do contrato. Salvo entendimento diferente, ao que parece ele quer ficar isento de avisar o locador ao final do contrato sobre o interesse de renovar ou...
Pergunta: Foi apresentado a registro um contrato de locação de imóvel com cláusula de vigência em caso de alienação. Contudo, consta como nome do referido contrato o seguinte “contrato de locação de imóvel com opção de compra”, sendo que no referido contrato existem disposições próprias de locação e disposições próprias...