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Pergunta: Mesmo sendo individualizado, o condomínio pode cortar fornecimento de água e gás da unidade autônoma inadimplente? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: O assunto é controvertido. Veja as seguintes matérias: CONDÔMINO INADIMPLENTE – CORTE DE ÁGUA, LUZ, ETC. (BDI nº 33 - ano: 2008 - Perguntas & Respostas); ENERGIA ELÉTRICA...
Pergunta: Na qualidade de administradora administramos um Condomínio Residencial de Apartamentos. Pergunta-se: 1 - O Condomínio perdeu um processo judicial que lhe move uma Construtora, em fase de execução, a conta corrente do Condomínio pode ser penhorada? Ressalta-se que o valor constante nessa conta corrente serve para manutenção do condomínio....
Pergunta: Fomos intermediários na compra de um apto, realizado há 3 meses e agora fomos informados pelo comprador, dos seguintes fatos: Em maio desse ano, o Sr. Ricardo comprou do Sr. Amir esse apto, através de escritura pública de compra e venda. Ontem, o novo proprietário recebeu uma visita de...
Pergunta: Na hipótese de alienação de imóvel, o proponente vendedor, tem seu nome registrado em ação trabalhista. Pode o mesmo vender livremente, antes de prolatada a sentença em primeira instância? (C.B. – Mairiporã, SP) Resposta: Nada impede a venda de um imóvel cujo vendedor esteja respondendo por uma ação trabalhista. O...
Pergunta: Um imóvel que foi comprado e não pago por motivo de documentação, porém o comprador tomou a posse, fez reformas. Pode o (comprador) que tomou posse e ainda não pagou o saldo (problemas de documentos - deveria ser financiado o saldo) alugar o imóvel? Amparo legal. (J.C.P. – Porto...
Pergunta: Sabe-se que:- O herdeiro pode usucapir só para si a posse do Espólio ou de Coherdeiros, equivalendo dizer que os quinhões dos herdeiros são atingidos pela prescrição aquisitiva quando ocorre a ausência ou o abandono da coisa por parte dos mesmos herdeiros. O prazo do artigo 1.238 do CC...
Pergunta: Em caso de CARTA DE ADJUDICAÇÃO expedida antes da Lei 11.382/2006 (que alterou o artigo 703, II, do CPC) que determinava a “ prova de quitação de impostos” e hoje não exige essa PROVA para a expedição da Carta de Arrematação (Adjudicação), e a referida CARTA DE ADJUDICAÇÃO não...
Pergunta: A afirmativa de que fazer novos contratos numa relação comercial (não residencial) em vez de aditamento, não dá ao locatário o direito de renovatória, é correta? Nosso entendimento é de que não importa o tipo de documento, a somatória do período utilizado é que dá ao locatário o direito...
Pergunta: Falindo a empresa no imóvel locado, no mesmo endereço, fico impedido de alugar para outro locatário esse imóvel devido a impostos atrasados pela firma locatária? Pois esses mesmos impostos constam neste endereço na Prefeitura e a mesma alega que enquanto não for quitada a dívida desta empresa, não poderá...
Pergunta: Temos um imóvel locado onde apareceu uma infiltração, que causou o caimento do reboco do teto do imóvel, esta infiltração foi causada pela boia da caixa d’água que estava com defeito e ocasionou o vazamento. De quem é a responsabilidade do conserto do reboco do teto do imóvel, locatário...