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BDI Nº.5 / 2011 - Perguntas & Respostas Voltar

Diversos locatários de um mesmo imóvel podem eleger um deles para representar todos os demais

Pergunta: Em um contrato de locação temos três locatários que figuram no contrato como locatários solidários. Indago se é possível incluir uma cláusula no contrato locatício em que um dos locatários receba poderes dos demais para receber citação em nome destes ou, para ser válido, é necessário uma procuração pública com poderes específicos (devido ao disposto no artigo 215 do CPC)? (F.M.G.G.C. – Paulínia, SP) Resposta: O contrato poderá ter cláusula na qual um locatário possa receber citação em nome dos outros. A procuração poderá ser por instrumento particular (art. 654 do Código Civil). Veja os seguintes julgados: “Destarte, é lícita a cláusula prevista em contrato •••