BDI Nº.14 / 2010 - Perguntas & Respostas
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CAUÇÃO EM DINHEIRO PARA GARANTIA DE ALUGUEL SUPERIOR A TRÊS MESES E NÃO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA
Pergunta: Numa locação, foi solicitada caução em dinheiro no valor equivalente a 6 (seis) meses de aluguéis. Está-se em vias de ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento. Dá-se que: A imobiliária, por questões de ordem prática, embora agregue ao valor da caução os rendimentos da caderneta de poupança por ocasião do seu levantamento, não costuma depositar o valor da caução em caderneta de poupança conforme estabelece o art. 38, § 2º da Lei 8.245/91. E mais, não obstante o supra citado dispositivo legal estabeleça que a “caução em dinheiro não poderá exceder o equivalente a 3 meses de aluguel”, sempre que •••