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Pergunta: A cláusula descrita abaixo, em contratos de locação, é válida para retomada do imóvel pelo proprietário antes do término do contrato? “Parágrafo único: Por acordo entre as partes, tanto o LOCADOR como o LOCATÁRIO, poderão rescindir a presente locação, após ter decorrido dezoito meses, mediante notificação com antecedência mínima...
Pergunta: Em relação a imóvel tombado, sendo o caso de alienação, como dar preferência à União, ao Estado e ao Município? em que setor tenho que agir? Sendo que o tombamento foi por parte do Município. Não foi dada notificação para a devida impugnação (15 dias), tenho como anular tal...
Pergunta: Tenho um imóvel alugado, e o proprietário está querendo colocar o mesmo à venda, já foi enviada carta de preferência, e o inquilino tem interesse na compra; só que ele depende da venda de um imóvel, que está à venda, e, além disso, o contrato dele ainda está vigente,...
Pergunta: Recebemos uma carta de um locatário que reside no imóvel desde abril/2006, solicitando reparos na instalação do fornecimento de gás devido ter sido constatado vazamento na tubulação. Entrei em contato com o proprietário e o mesmo discorda que os custos sejam dele. Neste caso, a quem cabe o conserto...
Pergunta: Um Condomínio edilício pode-se instalar antena de celular? Há interferência nos aparelhos eletrônicos? É prejudicial à saúde? Precisa constar da convenção condominial? Para aprovação, precisa de metade + 1 dos condôminos? (A.V.S. – Cacaulândia, RO) Resposta: Sobre a instalação de antena de telefonia celular em laje de edifício condominial, segundo...
Pergunta: Em um Condomínio, participou da assembleia uma condômina detentora de duas unidades autônomas, sendo que uma das unidades estava quite e a outra em débito. O fato da mesma estar em débito com uma das unidades, a mesa da assembleia interpretou o artigo 1.335 do Código Civil, como...
Pergunta: A convenção de condomínio foi registrada depois que a locação se encontrava em curso. Quando foi negociado o contrato de locação, o valor do condomínio foi levado em consideração. Temos documento por escrito. A área considerada para cálculo da fração inclui as áreas privativa e comum, ou seja, é...
Pergunta: Em contrato de locação, na qualificação do fiador não consta seu estado civil. Foi interposto Embargos de Terceiros pela esposa (com quem o Fiador já era casado à epoca da fiança prestada). Pode, nestes embargos, a embargante discutir a validade do contrato - que não assinou...
Pergunta: Uma loja está alugada, mas ainda não possui o IPTU, somente o predial, pois está sendo providenciado junto a Prefeitura. Sendo assim, podemos cobrar do inquilino o referido IPTU por previsão? (E.G.D.I. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Nos termos do art. 43, I da Lei 8.245/91, constitui contravenção penal,...
Pergunta: Pode ser penhorado imóvel “financiado” do fiador em contrato de locação? (S.C.I. – São Carlos, SP) Resposta: O imóvel financiado do fiador, sendo hipotecado, como na maioria das vezes o é para a penhora do mesmo será necessária anuência do credor hipotecário, o que raramente acontece. Em caso de execução...