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Pergunta: Um contrato de locação foi firmado pelo prazo de cinco anos. Posteriormente foi renovado por mais cinco anos por convenção entre as partes (locador e locatário), somando-se portanto dez anos de locação. Esta locação poderá ser objeto de “Ação Renovatória” para o prazo de mais 05 anos? (I.R. –...
Pergunta: Um Formal de Partilha foi apresentado a registro, nele contendo um imóvel. Existe o viúvo meeiro, dono de 50% do imóvel, e existem os filhos herdeiros. Os emolumentos para registro do formal foram calculados levando-se em conta o valor do imóvel. O viúvo meeiro reclamou, argumentando que o Cartório...
Pergunta: Nos contratos de locação, é acrescida taxa de cobrança de boleto bancário. Temos sido “metralhados” pelos locatários, se negando ao pagamento. Considerando que as relações locatícias não são disciplinadas pelo Código do Consumidor, é ilegal essa cobrança, visto que vem expressamente descrita no contrato de locação? (F.C. – Paulínea,...
Pergunta: Um imóvel abandonado pelo locatário, sem que se tenha feito a entrega das chaves, o procedimento correto seria ingressar com a ação de reintegração de posse ou ação de despejo por falta de pagamento. (A.G.L.N. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Nos termos do art. 5.º da Lei 8.245/91, seja...
Pergunta: Administramos um prédio com três apartamentos. Gostaríamos de saber se pode ser cobrado uma taxa de limpeza em caráter eventual e constar em uma cláusula no contrato de locação. (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: Nos termos do art. 23, § 1º, letra “c”, da Lei 8.245/91, o locatário é obrigado...
Pergunta: O contrato comercial está vigente a prazo indeterminado, com assinatura do fiador nos aditamentos referentes aos reajustes. Contudo, o “ponto comercial” é repassado, sem que haja regularização do contrato locatício perante a administradora. Os alugueres começam a ficar atrasados e toma-se conhecimento de que o comércio não pertence mais...
Pergunta: Numa ação de despejo por falta de pagamento, o locatário é citado para purgar a mora ou oferecer contestação. Nessa ocasião, ele procura a administradora questionando acerca da possibilidade de efetuar acordo, pagando parceladamente os alugueres e encargos atrasados, sem prejuízo dos alugueres a vencer. Há possibilidade de firmar...
Pergunta: Ao redigir um contrato de incorporação e construção me deparei com a seguinte situação: Um determinado imóvel está em nome de uma senhora, que na época da compra deste imóvel era solteira, mas agora ela é casada em regime de separação de bens. A dúvida é se o nome...
Pergunta: Estou alugando para uma empresa que não consegue apresentar qualquer garantia para a locação, e seu titular tem várias restrições no SCPC e protestos. Estou pensando em pedir um mês adiantado, conforme art. 42 da Lei 8.245/91, e colocar tanto a empresa como o seu titular e mais duas...
Pergunta: Pode numa escritura pública de compra e venda de imóvel urbano, a vendedora ser representada por uma procuradora por instrumento particular? O Cartório de Notas lavrou a escritura servindo-se do instrumento particular. (F.J.C.M. – Campos Gerais, MG) Resposta: A Procuração por instrumento particular somente poderá ser utilizada na compra e...