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Pergunta: Quais são as despesas extraordinárias consideradas de responsabilidade do proprietário? (M.J.B. – Belo Horizonte, MG) Resposta: O locador é responsável pelas despesas extraordinárias, excluindo as de manutenção a cargo do locatário, relacionadas no art. 22, § único da Lei Inquilinária. Veja no BDI e em nosso site www.diariodasleis.com.br, inúmeras matérias...
Pergunta: Quais as despesas de condomínio que devem ser suportadas pelo locatário? (M.J.B. – Belo Horizonte, MG) Resposta: O locatário é responsável pelas despesas ordinárias de condomínio, referente aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, relacionadas no art. 23, inciso XII, § 1.º da Lei Inquilinária. Veja no BDI e em...
Pergunta: Tenho uma locação residencial com prazo indeterminado, com contrato escrito anterior à lei 8.245/91. Gostaria de saber se a notificação premonitória é de 12 meses, conforme o artigo 78, ou se ocorreu alguma modificação. (M.G.I. – Carangola, MG) Resposta: Não ocorreu modificação. Para denúncia vazia a notificação...
Pergunta: Foi-nos passado um contrato de locação, onde não consta fiador. Prazo de locação de 12 meses, vencido em 07/2007 e aluguel abaixo do valor de mercado. O imóvel foi comprado recentemente por um cliente nosso. Como regularizar tal contrato, reajustar o valor do aluguel, pedir fiador, ou, no caso,...
Pergunta: Em uma locação residencial com prazo de 36 meses, o locatário comunicou ao locador que não mais poderá efetuar o pagamento dos aluguéis, pois está sofrendo processo trabalhista e o INSS bloqueou suas contas. Porém, o seguro fiança, antes feito por ele, também não foi renovado e o prazo...
Pergunta: Está ou não em vigor a penhorabilidade de um único imóvel em fiança locatícia? (Lei 8.009/90) (M.J.B. – Belo Horizonte, MG) Resposta: Nos termos da Lei da Impenhorabilidade de bem de família (Lei 8.009/90), que está em vigor, o único imóvel do executado não poderá ser penhorado, salvo as exceções...
Pergunta: Um apartamento no primeiro andar (não é térreo) nos fundos onde existe uma área privativa, isto é, um beiral de aproximadamente 80cm que contorna toda a extensão do prédio, servindo muitas vezes de lixeira, porque muitos moradores dos andares acima, jogam os detritos pelas janelas. Um proprietário quando reformou...
Pergunta: Administro um imóvel residencial objeto de contrato verbal. O locatário saiu e deixou a pessoa que vivia com um filho. Já não pagam aluguel há mais de um ano. Qual o tipo de ação devo mover para a retomada do imóvel.(J.L.C.I. – Curitiba, PR) Resposta: Deverá ser proposta ação de...
Pergunta: O síndico gastou o fundo de reserva sem consultar ninguém e não houve nenhuma emergência; ele teria que consultar? Através de assembleia, ou o conselho fiscal pode autorizar? Em caso negativo, quais sanções podem ser aplicadas. Na reunião de 2007, constou da assembleia (ata) que o mesmo deveria apresentar...
Pergunta: Tenho uma ação para ajuizar em face de uma construtora, em razão da não outorga de escritura definitiva das unidades. Na matrícula consta uma hipoteca em favor dos antigos proprietários do terreno onde foi construído o prédio. Sei que no caso de hipoteca em favor de instituição bancária já...