BDI Nº.16 / 2009 - Perguntas & Respostas
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CLÁUSULA CONDICIONAL DE DISPENSA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
Pergunta: Em contrato de locação residencial por prazo de trinta meses foi estipulada a multa compensatória de três meses. Ficou estabelecido que o locatário ficaria isento da multa compensatória se a desocupação ocorresse a partir do décimo segundo mês. O locatário •••