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Pergunta: Em caso de caucionamento de um automóvel, onde o registro do contrato de locação com caução deverá ser feito? No cartório do município onde o veículo foi emplacado? No município onde reside o locador? No município onde reside o locatário? No município onde reside o caucionante? No município...
Pergunta: Temos que efetuar duas ações de despejo; a primeira ação de despejo para reparações urgentes cumulada com tutela antecipada, e a segunda, um despejo por falta de pagamento. As duas ações deverão ser apensas em um mesmo processo ou podem ser distribuídas separadamente? (M.J.G. – Carangola,...
Pergunta: Pode ser retido o valor de pretendente à locação, que assinou um pedido de reserva de imóvel para locação, que dentro do prazo estipulado não apresentou a documentação necessária para a concretização do contrato, e o imóvel esteve afastado do mercado (podia ser locado para outra pessoa). Se positivo,...
Pergunta: Através de cobrança judicial de um proprietário de apartamento, cobrando-lhe despesas condominiais, após a sentença favorável ao condomínio, foi tirada certidão do Registro de Imóveis e verificou-se que o imóvel encontrava-se seqüestrado pelo Ministério Público, em razão de uma ação penal. Em seguida a este registro, foi registrado o...
Pergunta: Num determinado condomínio de edifício não existe garagem para todas as unidades autônomas. Assim foi definido que as garagens seriam de uso comum e sua utilização através de acordo entre os moradores do prédio. Um dos condôminos, infringindo a convenção de condomínio, individuou para si um dos box de...
Pergunta: Em contrato de locação não residencial com prazo de 12 meses, quando poderá ser pedida a alteração do valor do aluguel? Poderão os locatários serem notificados 30 dias antes do término da locação, já que há cláusula contratual de livre negociação entre as partes.? (A.L.G. – Salvador, BA) Resposta: Os...
Pergunta: O valor do seguro anual obrigatório contra incêndio deve passar pela aprovação de Assembléia geral do condomínio ou o síndico tem autonomia para estabelecer a cobertura e o valor? (L.B. – Juiz de Fora, MG) Resposta: Nos termos do art. 1.350 do Código Civil, o síndico deverá convocar, anualmente, reunião...
Pergunta: No caso da devolução do lote por falta de pagamento, pode-se devolver ao comprador 75 % do valor recebido e reter 25% ? (C.C.B. – Itápolis, SP) Resposta: Sim. Os entendimentos jurisprudenciais situam-se entre 10% a 30% de retenção sobre o valor recebido na devolução das prestações pagas, em virtude...
Pergunta: Estamos administrando um shopping popular com 20 boxes, sendo um único proprietário do prédio (locador) e 28 locatários. Queremos contratar um segurança e uma faxineira. Pergunto: 1) Quem deverá contratar os funcionários, o dono do prédio, os locatários ou a administradora? 2) No caso, podemos falar em...
Pergunta: Há necessidade de nomeação de curador para que menores, absolutamente incapazes, aceitem escritura de doação gravada com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade? (N.F.S. – Taquaritinga, SP) Resposta: Nos termos do art. 543 do Novo Código Civil, se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate...