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Pergunta: Um devedor de título extrajudicial, oriundo de negócios comerciais, cobrado à revelia, com penhora do único bem imóvel levado à praça de leilão público, cuja sentença já transitou em julgado: Há alguma possibilidade de se conseguir uma medida judicial que interrompa a arrematação, adjudicação ou suste o leilão, por...
Pergunta: Tenho um contrato efetuado em nome da pessoa jurídica, mas do contrato consta dois imóveis, residenciais e um comercial. Qual o prazo para requerer o despejo por falta de pagamento já que o locatário está apenas alguns dias atrasado. (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: A ação de despejo por falta...
Pergunta: A cobrança do 13º (décimo terceiro) salário a ser pago pelo locatário como despesa ordinária deverá ser pago na sua totalidade pelo inquilino (por exemplo) que ocupa o imóvel a partir do mês de agosto, ou proporcionalmente ao período em que ocupou o imóvel durante o ano? (M.F.S.R. –...
Pergunta: Tenho um proprietário que tem como inquilino um colégio há três anos. Não tem contrato de 5 anos. Qual o procedimento para a venda deste imóvel? Além de dar preferência, o que mais o proprietário teria que fazer? O que o comprador deve fazer para retomar o imóvel? Uma...
Pergunta: Apresentamos dois imóveis em meados de março de 2006 ao Fundo de Assistência do Servidor Público Municipal - FAS, da cidade de Chapecó/SC, sendo um dos imóveis a opção (contrato de intermediação imobiliária) de nossa imobiliária e a outra opção da imobiliária XX. O FAS demonstrou interesse no imóvel...
Pergunta: Pode desmembrar (desdobrar, subdividir, parcelar) um imóvel RURAL, com área de 300,00 hectares em três lotes de 100,00 hectares cada um (as áreas são fictas e somente a título de exemplo), sem a apresentação de título de venda ou oneração de quaisquer dos imóveis, apenas a requerimento do...
Pergunta: Qual a melhor maneira de se prorrogar a garantia num Contrato de Locação por prazo indeterminado? Um novo contrato de locação ou um aditivo contratual? Seja qual for, ambos devem ser datados, ou pode apenas constar que os fiadores concordam com a prorrogação contratual por prazo indeterminado até a...
Pergunta: Em um Contrato de Locação com prazo inferior a 30 meses (art. 47 da lei 8245/91) prorrogado automaticamente por prazo indeterminado, e com o advento das novas decisões que não consideram prorrogada a garantia do fiador no contrato por prazo indeterminado, e por consequência ficando sem garantia o contrato,...
Pergunta: Na qualidade de assinantes, servimos-nos da presente para solicitar embasamento para a cobrança da multa por atraso no percentual de 10%. (A.P. – Macapá, AP) Resposta: A multa moratória por atraso no pagamento do aluguel não sofreu modificação pelo novo Código Civil. A multa de 2% prevista no novo Código...
Pergunta: Existindo vários herdeiros, um deles, não sendo o inventariante e nem o administrador dos bens do espólio, pode locar imóvel pertencente à herança, sem autorização dos demais herdeiros ou do inventariante? Caso efetuar a locação sem autorização, o que pode ser feito pelos demais herdeiros? Cabe despejo ou reintegração...