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Pergunta: O contrato de locação residencial de 30 (trinta) meses, após o vencimento, pode ser retomado por denúncia vazia? (P.A. – Brasília, DF) Resposta: Sim, nos termos do art. 46 da Lei 8.245/91. É uma inovação da lei do inquilinato, protegendo o locatário, dando-lhe mais tempo de contrato, e em contrapartida...
Pergunta: Na suscitação de dúvida, qual é o prazo legal para a parte suprir os itens apontados pelo registrador? É obrigação do registrador notificar a parte da suscitação de dúvida por meio de carta com AR ou telefone/telegrama? Ou o interessado deve comparecer ao cartório depois de 15 dias...
Pergunta: 1) - A responsabilidade na colocação de captador de água do ar condicionado é do proprietário ou do inquilino? 2) - No caso do condomínio ser multado pela Prefeitura por estar pingando água na via pública, pode o Condomínio repassar essa multa aos inquilinos já que todos foram notificados...
Pergunta: Efetuei um despejo por falta de pagamento de um imóvel comercial. Após a sentença o proprietário foi imitido na posse. Entretanto, este imóvel está com várias mercadorias no seu interior, o que foi constatado pelos oficiais de justiça em um laudo circunstanciado onde afirmam que todas as peças estão...
Pergunta: A imobiliária esta sendo processada por ter denunciado o nome de um cliente (locatário) no orgão de proteção ao crédito, por este não ter pintado o imóvel objeto da locação. Ocorre que o imóvel foi entregue com pintura nova. Podemos, nesse caso, entrar com reconvenção e cobrar multa contratual?...
Pergunta: Solicito a indicação de normas e documentação para venda de imóvel para estrangeiro (pronto ou em construção, a vista ou financiado). (H.D. – João Pessoa, PB) Resposta: A compra e venda de imóveis urbanos é livre para estrangeiro. Somente para a aquisição de imóveis rurais acima de 3 (três) a...
Pergunta: Índices de correção anual do IGP-M a partir de maio/1997 até hoje. Temos que atualizar o valor de 10.000,00 a partir de maio/1997 anualmente, e não estamos conseguindo pois todos os índices que encontramos não coincidem e temos dúvidas. (L.C.S.M. – Belo Horizonte, MG) Resposta: Pode fazer os cálculos através...
Pergunta: Em contrato de locação verbal, o proprietário pretende vender o imóvel. É necessário dar ciência da venda para o inquilino para que exerça o direito de preferência? Por ser contrato verbal, em caso do proprietário vender para terceiros sem dar ciência ou preferência ao inquilino, qual medida pode este...
Pergunta: Estou com um cliente que está vendendo um imóvel residencial no valor de R$ 50.000,00 e o valor real da residência é de 60.000,00. Ele me propôs que se vender ultrapassando esse valor será meu. É legal fazer isso? Tenho que fazer um contrato? (G.D. – Cruzeiro do Sul,...
Pergunta: Qual a diferença existente, dentro da locação comercial, entre a cobrança do “ponto” e da “luva”? Quando eles podem ser cobrados legalmente? (E.O.I. – Rio das Ostras, RJ) Resposta: PONTO COMERCIAL: é o local onde está estabelecido o comerciante, ou onde este realiza habitualmente sua prática comercial. Para o Direito...