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Solicito parecer sobre a responsabilidade e/ou penalidade ao proprietário, de imóvel que pode ir a leilão com contrato de locação ativo. Pergunta: Nesses casos, qual o procedimento legal a ser adotado com o locatário? BDI Responde: O arrematante do imóvel locado posto em hasta pública (Leilão), sendo o NOVO ADQUIRENTE, caso queira...
BDIEm um condomínio para o qual prestamos serviços, na última assembleia extraordinária teve como pauta o abastecimento de veículos elétricos, sendo o prédio composto de 75 unidades residências, depois de longo debate sobre o assunto, a princípio foram sugeridas diversas formas e ficou a levar para a aprovação em outra...
BDIPergunta: As regras sobre exoneração são as mesmas de fiador pessoa física para pessoa jurídica? BDI Responde: A fiança é uma garantia pessoal, portanto a empresa, desde que autorizada no Contrato Social (para ser fiadora), pode solicitar a exoneração no final do contrato, conforme art. 40 da Lei nº 8.245/91. Nada impede...
BDIUma moradora de um condomínio (Professora de educação física), deseja dar aulas para os próprios moradores na área comum do prédio (salão de festas). Perguntas: 1 – É permitido? 2 – Precisa realizar assembleia para aprovação? 3 – Precisa de quórum específico? BDI Responde: 1 a 3 - Diz J. Nascimento Franco em seu...
BDITemos um imóvel locado, onde o locatário nos relatou, que no corredor da área externa um gato que ele não sabe de quem é (deve ser de rua), entrou no imóvel e quebrou algumas telhas e o lustre. Pergunta: De quem seria a responsabilidade pelo conserto? BDI Responde: Diz Francisco Carlos...
BDIUma condômina quer colocar uma grade na porta do seu apartamento pelo lado de fora, no corredor. Pergunta: Ela pode fazer isso? BDI Responde: A condômina poderá colocar uma grade somente na porta visando a segurança e não fechar um corredor com uma grade. Conforme a jurisprudência predominante e melhor doutrina, as portas...
BDIPergunta: Existe alguma Lei que determina a substituição da chave faca do PC de luz do condomínio? BDI Responde: Não existe lei específica, apenas Normas Regulamentadoras (NBRs), que recomendam a substituição da chave faca do PC de luz, que não se usa há muito tempo, devendo ser trocado por disjuntores, que...
BDIO Corpo de Bombeiros exige nos imóveis um laudo do engenheiro responsável para liberar o alvará de funcionamento anual do imóvel. Pergunta: O pagamento deste laudo de engenheiro é do locador ou locatário? BDI Responde: Sendo um Laudo ANUAL e não esporádico por 5 anos ou mais, como acontece na maioria dos...
BDIUm cliente é proprietário de um imóvel comercial. Há aproximadamente 15 anos, ele permitiu que uma pessoa residisse nos fundos do referido imóvel, com autorização verbal e a título gratuito, sem qualquer formalização por escrito. Atualmente, o proprietário deseja vender o imóvel e notificou o ocupante para desocupar a área em um...
BDIPergunta: É cabível o Recurso de Agravo de Instrumento em Juizado Especial Cível? BDI Responde: Na Lei dos Juizados Especiais, somente se verificam a presença de dois recursos, quais sejam, os Embargos de Declaração e o Recurso Inominado O Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) elaborou o Enunciado 15, em que consolidou...
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