Aguarde, carregando...
Quanto a proibição para utilização das melhorias em Associação dos Moradores. Pergunta: Podemos fixar um aviso de somente autorizar aos que efetivamente contribuem? BDI Responde: A simples fixação de aviso não tem o condão de impor a restrição do uso das benfeitorias, devendo constar no Estatuto e seu Regulamento Interno. Portanto, a proibição...
BDIPergunta: A Lei de luvas existe? Está em vigor? BDI Responde: Conforme o art. 90, inciso I, da Lei do Inquilinato n° 8.245/91, a chamada “Lei de Luvas” (Decreto nº 24.150/1934), foi revogada. O Termo “Luvas”, no sentido etimológico da palavra, continuam sendo cobradas, que é uma quantia acima do preço paga...
BDIEstamos concluindo um inventário judicial devido ao fato de um dos herdeiros ser incapaz (deficiência mental) e sua irmã a curadora. O imóvel nele partilhado precisa ser vendido. Temos o alvará judicial autorizando a venda, mas até o momento não conseguimos concluir as negociações. Assim o formal será expedido e o...
BDIEstamos cadastrando novos clientes (condomínio), e na convenção menciona que o rateio das despesas deverá ser realizado em "quotas iguais". Meu entendimento é de que o rateio independe da fração ideal, devendo ser rateado igualmente a todas as unidades, inclusive a loja. Pergunta: Meu pensamento está correto? BDI Responde: Conforme a Cláusula Sexta...
BDIA convenção de um condomínio não prevê a obrigatoriedade de livro de reclamações e sugestões. No ano de 2012 o síndico da época implantou o livro no condomínio. O síndico em exercício hoje, 12.08.2024, retirou o livro e solicitou aos moradores que enviem os questionamentos por e-mail para a administradora. Pergunta: É...
BDITenho diversas casas que administro como inventariante. Em um contrato de locação há duas herdeiras que ficaram com 80% dos imóveis, o restante da mãe, e estes estão todos locados. Perguntas: 1 – Para se regularizar os contratos de locações atuais, o procedimento seria por aditamento? 2 – Por acaso teria...
BDIPergunta: Gostaria de saber acerca da possibilidade de fazer o Regime Especial de Tributação – RET para os loteamentos abertos: se realmente é possível; se sim, quais os benefícios, os impedimentos, as regras, instruções e/ou requisitos que devem ser seguidos e demais particularidades e assuntos que devo ter mais atenção? BDI...
BDIPergunta: Como proceder na venda de imóvel com contrato de locação em vigência, locação residencial? O novo proprietário não tem interesse em continuar a locação. BDI Responde: Na venda de imóvel com contrato de locação residencial em vigência, onde o locador não tem interesse em continuar a locação, deverá ser...
BDITenho um colega que tem muitos imóveis na carteira e quer colocar no meu site, mas eu sei que ele não pega autorização de venda. Pergunta: Posso fazer algum documento para anunciar no meu site e me isentar de qualquer penalidade? BDI Responde: De acordo com o art. 20 da Lei...
BDIDois irmãos receberam de herança uma casa residencial, colocaram na imobiliária para venda e/ ou locação e os dois assinaram autorização de venda; autorização de locação foi posterior e apenas 1 (um) dos irmãos assinou autorização de locação estando o outro irmão de acordo com tudo de forma verbal,...
BDI