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Dois irmãos receberam de herança uma casa. Eles colocaram na imobiliária para venda e/ ou locação e os dois assinaram autorização de venda. A autorização de locação foi posterior e apenas 1 (um) dos irmãos assinou a autorização, estando o outro irmão de acordo com tudo de forma verbal, inclusive...
BDIUm locatário recebeu o imóvel com a pintura nova, tanto da parte externa como da interna. Pergunta: É legal cobrar do locatário na vistoria de saída do imóvel a pintura nova na parte externa? BDI Responde: Entendemos que não seja legal cobrar do locatário a pintura da PARTE EXTERNA, pelas deteriorações...
BDITemos um proprietário que só assinará o contrato de administração de imóveis com a imobiliária se constar no mesmo que a imobiliária não permitirá Pet (animais) nem mesmo sublocação. Ocorre que mesmo instruindo que não pode em tal imóvel nem mesmo sublocar, não temos como ter esse controle. Pergunta: Qual seria a...
BDITemos um imóvel afetado por duas enchentes. Depois das enchentes apareceu uma prateleira de ardósia trincada, uma porta que estava danificada que a enchente levou, também levou prateleiras e o vaso está solto. Pergunta: A locatária se recusa arruma as coisas que foram afetadas pela enchente, tem como cobrar essas coisas...
BDIPrestamos serviços administrativos para um condomínio, e mantemos sempre o cadastro de cada condômino de acordo com o registro junto ao RGI. Recentemente um condômino adquiriu um imóvel e pedimos para proceder a atualização cadastral de forma definitiva, a escritura pública, devidamente registrada no RGI, tendo o mesmo nos apresentado um...
BDIUm locatário assumiu todos os encargos condominiais (fundo de reserva e taxas condominiais) sem arguir. Agora, sob argumento de que ficou sabendo que isso caberia ao proprietário (locador), quer realizar a cobrança. Pergunta: Qual o prazo de prescrição para essa cobrança. Ele teria o direito de cobrar pelos últimos 5 (cinco)...
BDIPerguntas: 1 – Estamos em negociação de um imóvel para locação para uma pensão/hotel, existe alguma legislação específica ou alguma consideração que deva ser feita ou basta seguir a lei do inquilinato e fazer como locação comercial finalidade pensão/hotel. 2 – Posso fazer o trâmite de despejo normal ou se enquadra da...
BDIUm apartamento que administramos pegou fogo na cozinha e a locatária ficou com medo de permanecer no apartamento. Pergunta: Quais seriam todas as hipóteses do locatário considerar uma justa causa no distrato em locação, sem pagar a multa? BDI Responde: O art. 4º, § único da Lei n° 8.245/91, diz taxativamente, que...
BDIQuanto a proibição para utilização das melhorias em Associação dos Moradores. Pergunta: Podemos fixar um aviso de somente autorizar aos que efetivamente contribuem? BDI Responde: A simples fixação de aviso não tem o condão de impor a restrição do uso das benfeitorias, devendo constar no Estatuto e seu Regulamento Interno. Portanto, a proibição...
BDIPergunta: A Lei de luvas existe? Está em vigor? BDI Responde: Conforme o art. 90, inciso I, da Lei do Inquilinato n° 8.245/91, a chamada “Lei de Luvas” (Decreto nº 24.150/1934), foi revogada. O Termo “Luvas”, no sentido etimológico da palavra, continuam sendo cobradas, que é uma quantia acima do preço paga...
BDI