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Tenho uma cliente cujo marido faleceu. Deixou bens móveis, um veículo em São Paulo e conta-corrente em agência de banco, sendo sua última residência no Acre. Pretendendo entrar com inventário judicial porque os herdeiros não estão de acordo. Pergunta: Haveria possibilidade de entrar com Inventário Judicial em São Paulo, onde possui...
BDIPergunta: Gostaríamos de saber se há, na jurisprudência, alguma "brecha" ou ressalva, em alguma situação específica ou não, que permita uma empresa imobiliária (ou de qualquer ramo do setor privado) fazer a constituição do devedor em mora por meio de notificação digital (e-mail ou whatsapp)? BDI Responde: Conforme a jurisprudência...
BDITemos uma casa residencial alugada onde a mesma tem uma garagem com difícil acesso pra entrar um veículo. Foi efetuado um contrato de locação com o proprietário da casa e uma declaração do mesmo locatário onde ele assina que é locatário de uma vaga de garagem de outro proprietário. O mesmo...
BDIPergunta: Em um contrato de garantia onerosa locatícia, entendendo meu cliente ser a garantidora, e buscando por alternativas legais que o favorecem, quais seriam os juros aplicáveis em caso de mora do inadimplemento do aluguel? Percebo que há divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à aplicação de juros, mas qual seria...
BDIUm veículo com forte escapamento (cheiro), está incomodando demasiadamente alguns condôminos. Pergunta: Tal ato é prática de advertência/multa? BDI Responde: Toda Convenção e/ou Regimento Interno tem cláusulas onde citam os deveres dos condôminos, contra barulhos, mal cheiro etc., como a queima de óleo que produz muita fumaça, problemas no catalisador, gases etc....
BDIAdministramos uma locação comercial firmada em 15/07/2020 até 14/07/2025, estabelecendo como garantia caução real. Ocorre que o locatário nos procurou informando que o titular do imóvel caucionado à locação não faz mais parte da empresa e nos solicitou que fosse substituída a garantia locatícia provisoriamente por uma caução em dinheiro...
BDINas garantias locatícias usamos consideravelmente o Título de Capitalização com valor máximo de três aluguéis. Ocorre que um proprietário nos questionou ao deixar seu imóvel conosco pra locação que gostaria que a garantia do título fosse de cinco aluguéis. Segundo as pré ponderações do mesmo o título de capitalização não está...
BDITemos alguns contratos de fiança onerosa (Credpago e Porto Seguro), na qual nem todos os valores foram indenizados pela seguradora. Pergunta: Estes valores poderão ser enviado a protesto e ação judicial pela administradora? BDI Responde: Existem as seguintes hipóteses: a) Primeiramente, a imobiliária/administradora, que não fez parte do Contrato de Locação e nem...
BDITemos um inquilino há um ano no imóvel, o banheiro dele está causando infiltração no imóvel de baixo, pedreiro constatou que é o rejunte do banheiro do box. Pergunta: De quem é a responsabilidade do reparo de rejunte? BDI Responde: Sendo a infiltração ocasionada pelo estado do rejunte (trincado, solto etc.) que...
BDIPergunta: Podemos aceitar contrato assinado digitalmente pelo Gov.br? Tem a mesma validade do que tem firma reconhecida? BDI Responde: Sendo assinatura digital autorizada e RECONHECIDA pelo governo federal a mesma tem a mesma validade legal do que firma reconhecida. Veja o seguinte site: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-assinar-contratos-e-documentos-eletronicamente-pelo-govbr/1893385535 Nele diz: “Desde abril de 2022, o governo federal do Brasil...
BDI