BDI Nº.3 / 2025 - Perguntas & Respostas
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Locador deseja retomar o imóvel para morar antes de encerrar a locação. Isso é possível?
Retomada do imóvel por parte do Locador para moradia própria antes do encerramento do contrato (vigência). Pergunta: Nesse caso, há multa rescisória a ser paga pelo Locador como infração contratual? BDI Responde: Não. Conforme o art. 47º da Lei do Inquilinato nº •••
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