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Um cliente é proprietário de um imóvel comercial. Há aproximadamente 15 anos, ele permitiu que uma pessoa residisse nos fundos do referido imóvel, com autorização verbal e a título gratuito, sem qualquer formalização por escrito. Atualmente, o proprietário deseja vender o imóvel e notificou o ocupante para desocupar a área em um...
BDIPergunta: É cabível o Recurso de Agravo de Instrumento em Juizado Especial Cível? BDI Responde: Na Lei dos Juizados Especiais, somente se verificam a presença de dois recursos, quais sejam, os Embargos de Declaração e o Recurso Inominado O Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) elaborou o Enunciado 15, em que consolidou...
BDIO condomínio tem aprovada na prefeitura e registrada no registro de imóveis a planta do prédio com as vagas de garagem numeradas. A numeração das vagas de garagem está discriminada na referida planta (são vagas descobertas). Na matrícula das unidades está discriminada com a numeração qual a vaga de garagem de...
BDITem um cliente (filha) querendo passar o contrato para o nome da sua mãe, porque os aluguéis vão direto para mãe. Pergunta: Como devemos proceder a situação? Poderiam nos enviar modelo de procuração? BDI Responde: Para passar o contrato para o nome, deverá ser feito um ADITIVO ao contrato, (e não...
BDITenho um imóvel comercial. O locatário é uma empresa de estética e buscou uma seguradora para garantir a fiança. A seguradora não permitiu a contratação pelo CPF dela, entretanto, autorizou a contratação da garantia ao CNPJ do amigo, que se trata de um escritório de advogados. No caso, ela solicitou que...
BDIA administração (síndico) de um determinado condomínio quer discriminar nos balancetes, que são distribuídos aos condôminos, as unidades que estão inadimplentes. Pergunta: O Diário das Leis teria alguma matéria sobre o assunto? BDI Responde: Sim. Veja a seguinte matéria publicada no BDI: – Unidades com inadimplência podem ser divulgadas – BDI nº 15...
BDILocamos um imóvel no qual a locação foi feita por 30 (trinta) meses. Acontece que o locatário desocupou o imóvel com 6 (seis) meses de locação, disse que tiveram que deixar o imóvel em razão da impossibilidade de conviver com o risco da aparição de muitos escorpiões na casa. No...
BDISolicito parecer se é devida a cobrança da multa contratual por término antecipado do contrato residencial da seguinte situação: – Imóvel locado em fevereiro de 2023; – Abertura de chamado pelo locatário em setembro de 2023 (manutenção realizada pelo proprietário); – Chuvas e ventos fortes na cidade provocou o destelhamento no imóvel, com...
BDIAlugamos um imóvel, no qual o locatário tão logo entrou no imóvel e teve problemas referentes a parte elétrica. Algumas tomadas apresentavam voltagem excessiva, o que causou danos em alguns eletrodomésticos do locatário, sendo que os mesmos buscam a reparação dos valores pelos prejuízos sofridos. O locador alega que ao assinar...
BDIPrecisamos de uma orientação jurídica quanto à permissão de acesso às imagens das câmeras do condomínio pelos condôminos. Pergunta: Nossa dúvida é devido à lei de proteção de dados e mau uso das imagens por parte de algum condômino e até onde é responsabilidade do condomínio? BDI Responde: Primeiramente a Convenção e...
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