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BDI Nº.5 / 2025 - Perguntas & Respostas Voltar

Cláusula deve constar prazo em que o Seguro Fiança deverá ser renovado, onde o locatário deverá cumprir independentemente de Notificação Prévia

Nos contratos de locação de imóvel onde a garantia estabelecida é o seguro fiança, normalmente, a garantidora (seguradora), estabelece o prazo do seguro pelo período de 12 meses, sendo necessário que o locatário realize a renovação após este período. Pergunta: Objetivando evitar transtorno com possível falta de renovação do seguro fiança ou atraso em sua renovação, posso inserir uma cláusula no contrato de locação onde o LOCATÁRIO fica sujeito além do despejo do imóvel por quebra de cláusula (não renovação do seguro fiança) inserir uma multa em caso de atraso ou falta de renovação do respectivo seguro? BDI Responde: Normalmente nos contratos já existem cláusulas genéricas para qualquer tipo de infração contratual, •••

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